Delegação de Competências na Diretora do Agrupamento de Escolas de Alcochete
Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto, Presidente da Câmara Municipal do concelho de Alcochete:
Torna público que:
Considerando que o Decreto Lei 21/2019 de 30 de janeiro concretizou a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da educação, na sequência da transferência consagrada nos artigos 11.º e 31.º da Lei 50/2018 de 16 de agosto;
Que nos termos do n.º 1, do artigo 4.º, do Decreto Lei 21/2019, todas as competências nele previstas, salvo indicação em contrário, são exercidas pela Câmara Municipal, com a faculdade de delegação na Diretora do Agrupamento de Escolas;
Que segundo a alínea f), do n.º 2 do mesmo artigo, no exercício das suas competências, os órgãos dos municípios devem respeitar a gestão pública da rede de estabelecimentos públicos de ensino, através dos órgãos próprios dos agrupamentos de escolas;
Que nos termos do n.º 3, do artigo 44.º, do Decreto Lei 21/2019, a respeito da gestão do pessoal não docente, “as competências próprias do presidente da câmara municipal e dos órgãos municipais referidas no n.º 1 podem ser objeto de delegação nos órgãos de direção, administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas”
;
Que de harmonia com o artigo 46.º do mesmo diploma, a contratação de fornecimentos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos, designadamente, eletricidade, combustível, água, outros fluídos e comunicações, compete aos municípios;
Que de acordo com o disposto no artigo 32.º, n.º 2 do Decreto Lei 21/2019, a realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação em estabelecimentos da educação préescolar e de ensino básico e secundário compete às câmaras municipais;
Que nos termos das alíneas d) e e), do n.º 2, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, compete ao Presidente de Câmara gerir os recursos humanos dos estabelecimentos de educação, bem como proceder à aquisição de bens e serviços;
Que o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos do ensino secundário, do 2.º e do 3.º ciclos do ensino básico, aprovado pela Lei 75/2008 de 22 de abril, republicada pelo Decreto Lei 137/2012 de 2 de julho, funciona sob a égide do princípio da responsabilidade e da prestação de contas ao Estado, assim como todos os demais agentes ou intervenientes;
Que de acordo com o artigo 8.º deste diploma, a autonomia significa a faculdade reconhecida ao agrupamento de escolas de tomar decisões nos domínios da organização pedagógica, da organização curricular, da gestão dos recursos humanos, da ação social escolar, e da gestão estratégica, patrimonial, administrativa e financeira, no quadro das funções, competências e recursos que lhe estão atribuídos;
Que não foi ainda publicado um conjunto de instrumentos normativos relativos ao financiamento da despesa de competências como a conservação e manutenção de edifícios e à gestão e financiamento da ação social escolar, o que conduz a olhar para a transferência de competências nesta área como um processo em curso;
Que o quadro das competências delegadas produz resultados positivos na garantia dos interesses da comunidade escolar, em obediência ao respeito da autonomia e diversidade dos Agrupamentos de Escolas, numa lógica de articulação e ajustamento entre as partes;
Que a delegação de competências dá corpo a um processo de diálogo permanente, com o objetivo de tornar a gestão das escolas mais eficiente e eficaz, numa relação de cooperação institucional e de corresponsabilização no cumprimento das competências e atribuições legais dos outorgantes;
Que no âmbito desta atuação conjunta, é importante que os diferentes órgãos se esforcem por rentabilizar os meios disponíveis no sentido de melhor responderem às necessidades existentes;
Assim, no uso das competências conferidas pelos artigos 4.º, n.º 1, 32.º, n.º 2, 44.º e 46.º do Decreto Lei 21/2019 de 30 de janeiro, e pelo artigo 35.º, n.º 2, alíneas d) e e) da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 1, n.º 2 e n.º 3, alínea b) da Lei 75/2013, face aos considerandos expostos, e com os fundamentos legais vertidos supra, decido:
1-A delegação das seguintes competências na Diretora do Agrupamento de Escolas de Alcochete, no âmbito da execução do seu orçamento anual, a partir de 30 de junho de 2025 até ao limite dos mandatos do representante da Outorgante:
i) A contratação de fornecimento de bens essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos do Agrupamento de Escolas de Alcochete, designadamente, eletricidade, água, comunicações, serviços de limpeza, fornecimento de fotocopiadoras e respetiva manutenção e reparação, toneres, consumíveis diversos (material de limpeza e higiene, material de escritório), transferindo anualmente para o efeito a verba associada ao exercício das competências delegadas, podendo esta ser reforçada, consoante a demonstração da respetiva necessidade;
ii) A realização de intervenções de conservação, manutenção e pequena reparação nos estabelecimentos de 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e secundário;
iii) Aquisição de leite escolar;
iv) Transporte de alunos com necessidades específicas individuais que não podem utilizar os transportes regulares ou os transportes escolares, nos termos do n.º 1 do artigo 68.º do Decreto Lei 21/2019, de 30 de janeiro, conforme Portaria 9/2023 de 4 de janeiro;
v) Aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas, ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Lei 50/2018, de 16 de agosto e da alínea b) do n.º 2, do artigo 68.º, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 32.º e no artigo 51.º, todos do Decreto Lei 21/2019, de 30 de janeiro, conforme Portaria 10/2023 de 4 de janeiro, alterada pela Portaria 262/2023, de 17 de agosto;
vi) As competências relativas aos Assistentes Técnicos do Agrupamento e aos Assistentes Operacionais dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário, com exceção dos afetos aos refeitórios escolares, para:
a) Gerir e dirigir o pessoal não docente afetos aos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e Ensino Secundário do Agrupamento de Escolas de Alcochete;
b) Aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do Interesse Público;
c) Justificar faltas;
d) Conceder tolerância de ponto aos trabalhadores, de acordo com as tolerâncias de ponto concedidas pelo Presidente da Câmara Municipal, salvaguardando as necessidades do serviço educativo;
e) Conceder licenças sem remuneração até ao prazo máximo de 60 dias, desde que o trabalhador não necessite de substituição;
f) Desenvolver todo o processo do SIADAP, enquanto avaliadora, tendo em consideração as diretrizes do Conselho Coordenador de Avaliação, podendo subdelegar os poderes que lhe são conferidos, nos termos do disposto no artigo 46.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo;
g) Decidir em matéria de organização e horário de trabalho, nos termos legalmente fixados;
h) Gerir com rigor e eficiência, afetando, colocando e atribuindo as respetivas funções aos trabalhadores nos estabelecimentos de ensino do mesmo Agrupamento;
i) Identificar as necessidades de formação específica dos trabalhadores e propor a frequência de ações de formação consideradas adequadas ao suprimento das referidas necessidades, sem prejuízo do direito de autoformação;
j) Proceder ao controlo efetivo de assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho, por parte dos trabalhadores, de acordo com os sistemas de controlo de assiduidade instalados;
k) Dar parecer sobre a concessão de Estatuto de TrabalhadorEstudante, bem como sobre licenças, ausências, dispensas e modalidades de horário que ao abrigo do referido Estatuto possam ser usufruídas;
l) Dar parecer sobre os pedidos de autorização de acumulação de funções e atividades públicas e privadas dos trabalhadores;
m) Propor a instauração de procedimento disciplinar, cuja instrução será efetuada, à semelhança dos restantes trabalhadores municipais, pela Divisão de Assuntos Jurídicos do Município;
n) Propor a mobilidade interna intercategorias ou intercarreiras dos trabalhadores;
o) Emitir parecer, com caráter vinculativo, sobre a mobilidade de trabalhadores para outro Agrupamento de Escolas ou Organismo.
2-No sentido de assegurar o adequado controlo da aplicação dos recursos financeiros do Município, a Diretora do Agrupamento de Escolas de Alcochete compromete-se a registar de forma autónoma os gastos com os encargos descrito no ponto i), ii), iii), iv) e v) do n.º 1 anterior.
3-As faturas e documentos equivalentes relativos aos gastos acima descritos devem ser arquivados num dossier por meses e numerados sequencialmente.
4-Até ao 5.º dia útil de cada mês, a Diretora permite o acesso à Divisão de Educação e Intervenção Social /Setor de Educação do Município às faturas, documentos equivalentes e comprovativos de pagamento relativos às despesas com os encargos descritos no ponto i), ii), iii), iv) e v) do n.º 1 anterior, relativos ao mês anterior.
5-A presente delegação de competências produz efeitos a partir da presente data, podendo, no entanto, ser avocadas as competências nela delegadas sempre que a relevância do ato a praticar justifique que o mesmo seja tomado pela entidade delegante.
Proceda-se à publicitação do presente despacho em conformidade com o preceituado no artigo 56.º, n.os 1 e 2 da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
O teor deste Despacho deverá ser ratificado na próxima reunião da Câmara Municipal de Alcochete, ao abrigo da Lei 75/2013, de 12 de setembro.
E eu, (Joel Rodrigues), técnico superior da Divisão de Administração e Gestão de Recursos, o subscrevi.
14 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara, Fernando Manuel Gonçalves Pina Pinto.
319306815
