Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e da alínea a) do n.º 1, e do n.º 4, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, e após deliberação da Câmara Municipal de 16 de abril de 2025, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação integral do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), para a constituição de relação jurídica de emprego público, para exercício de funções de natureza temporária, correspondentes às da carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, pelo prazo de 11 meses, no Serviço Municipal de Educação, no âmbito do Projeto EPISPrograma de Promoção do Sucesso Escolar, aprovado pelo CENTRO 2030, respetivamente:
1-Número de postos e identificação da Carreira e Categoria:
1 (um) posto de trabalho para exercício de funções no Serviço Municipal de Educação, cuja referência para efeitos do n.º 2 do artigo 79.º da LTFP, corresponde à carreira/categoria de grau de complexidade 3 de Técnico Superior, nos termos e fundamentos da alínea i), do n.º 1, do artigo 57.º da LTFP.
2-Caracterização do posto de trabalho:
Desempenhar funções de estudo, planeamento, programação e avaliação que conduzam à aplicação de métodos de natureza técnica e científica que permitam a deteção precoce e sinalização de fatores de risco potenciadores de insucesso escolar. Propor e assegurar a implementação de estratégias de intervenção ao nível cognitivocomportamental, no âmbito do programa EPIS de promoção de sucesso escolar-Pré-escolar “Sucesso 2040” e 1.º Ciclo “Geração Sucesso”. Desempenhar funções cooperativas no envolvimento da comunidade escolar. Produzir informação técnica que permita acompanhar e avaliar a implementação do programa. Assegurar os demais procedimentos inerentes à concretização do projeto. Assegurar as demais funções que lhe sejam superiormente determinadas, de acordo com as atribuições e competências da unidade orgânica onde se insere.
3-Área de Formação Académica ou Profissional exigida, por referência à classificação Nacional de áreas de Educação e Formação (CNAEF):
Licenciatura ou superior em Ciências da Educação (CNAEF 142), Educador de Infância (CNAEF 143) ou Psicologia (CNAEF 311).
4-Remuneração:
O posicionamento remuneratório terá por referência a 1.ª posição da carreia e da categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível 16.º da Tabela Remuneratória Única (TRU), atualmente com o valor de 1.442,57€.
5-Duração de contrato:
11 meses, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 16 de abril de 2025.
6-Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, a publicação integral do presente procedimento será efetuado na bolsa de emprego público, em (www.bep.gov.pt), e publicitado na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em https:
//recrutamento.cm-cadaval.pt, após a data da publicação integral na BEP.
7-As candidaturas serão processadas através de registo efetuado pelos candidatos e submissão da sua candidatura na Plataforma de Recrutamento do Município do Cadaval, acessível em https:
//recrutamento.cm-cadaval.pt, após a data da publicação integral na BEP.
15 de julho de 2025.-O Presidente da Câmara. Ricardo Alexandre da Silva Pinteus.
319313035
