Atualiza os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do Contrato-Programa de Financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Despacho 8335/2025

Considerando:

a) Os termos dos Avisos n.os 2/C02-i06/2022 e 4/C02-i06/2024, relativos ao Programa

, enquadrado no Investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência;

b) Os relatórios finais apresentados pelos Painéis de Avaliação Independente do Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, respetivamente constituídos pelos Despachos n.º 886/2022, de 15 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 21 de janeiro de 2022, e n.º 4852-A/2024, de 18 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, suplemento, de 3 de maio de 2024;

c) O disposto no artigo 11.º da Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, que prevê que as alterações dos montantes de financiamento atribuídos aos beneficiários finais são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior;

d) A informação prestada pelos beneficiários finais, mormente a Universidade Nova de Lisboa, a Universidade da Madeira e o Instituto Politécnico de Leiria, em matéria de atualização do valor dos investimentos dos projetos alvo dos contratosprograma de financiamento n.os 39_02/CO2-i06/2024, 90_01/CO2-i06/2022, 14_02/CO2-i06/2022, 20_02/CO2-i06/2022 e 43_01/CO2-i06/2022, bem como as alterações justificadas relativas ao número de camas a disponibilizar;

e) A informação prestada pelo Instituto Politécnico da Guarda, como beneficiário final, relativamente à atualização do valor do investimento do projeto alvo do contratoprograma n.º 37_02/CO2-I06/2024:

Determino que, ao abrigo do disposto no artigo 11.º da Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, e nos termos propostos pela diretora da Agência Nacional ERASMUS + Educação e Formação, sejam atualizados os montantes de financiamento de diversos contratos celebrados ao abrigo do ContratoPrograma de Financiamento relativo ao Programa

, de acordo com o anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

11 de julho de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

Atualização dos montantes de financiamento

319298068

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-01-10 - Portaria 29-A/2022 - Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro