I-Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 31.º dos Estatutos do ISCTEInstituto Universitário de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 18/2009, e republicados, na sua versão atual, pelo Despacho Normativo 20/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, sem prejuízo do poder de avocação, na Professora Doutora Maria João Mendes Vaz, Diretora da Escola de Sociologia e Políticas Públicas, a competência para assinar os Protocolos de Estágio, nos termos previstos no Regulamento 674/2016 publicado no Diário da República n.º 136, 2.ª série, em 18 de julho de 2016.
IIEste Despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo que, nos termos do disposto no 3.º, do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, se consideram ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito do presente Despacho, tenham sido praticados pela Professora Doutora Maria João Mendes Vaz, desde o dia 8 de julho de 2025.
8 de julho de 2025.-A Reitora do IscteInstituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.
319289555