Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, dos artigos 30.º e 31.º dos Estatutos do IscteInstituto Universitário de Lisboa, homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio e republicados, na sua versão atual, pelo Despacho Normativo 20/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro e, ainda, do artigo 24.º das Normas Regulamentares dos Mestrados do ISCTE, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 12 de outubro de 2018, delego, na Diretora da Escola de Sociologia e Políticas Públicas do IscteInstituto Universitário de Lisboa, Professora Doutora Maria João Mendes Vaz, a competência para, de acordo com proposta apresentada pelo Conselho Científico, designar os júris para apreciação e discussão pública de trabalho de projeto ou dissertação de mestrado.
A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho.
8 de julho de 2025.-A Reitora do IscteInstituto Universitário de Lisboa, Maria de Lurdes Rodrigues.
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