Joaquim Luís Nobre Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, vem, em cumprimento da deliberação adotada pela Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 16 de junho de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 21.º do Decreto Lei 226-A/2007, de 31 de maio (Regime da Utilização dos Recursos Hídricos), bem como nos artigos 10.º a 13.º do Regulamento de Gestão das Praias Marítimas no Município de Viana do Castelo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 9 de junho de 2021, convidar todos os interessados a apresentar propostas para atribuição do direito de utilização privativa do Domínio Público Marítimo (DPM), por iniciativa pública, para atividades de formação/escolas, aluguer de embarcações e outro material flutuante, desenvolvidas no âmbito da prática de desportos de deslize (com vela ou sem vela), nas praias marítimas sob jurisdição do Município de Viana do Castelo.
As condições gerais de utilização do domínio público marítimo, bem como o programa do concurso, constam de Edital que pode ser consultado nas instalações da Câmara Municipal de Viana do Castelo, sita no Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877, Viana do Castelo, e no respetivo site, https:
//www.cm-viana-castelo.pt/.
As propostas devem ser entregues por escrito, através de correio registado ou requerimento a apresentar presencialmente no Serviço de Apoio ao Cidadão, sito no Passeio das Mordomas da Romaria, 4904-877 Viana do Castelo, com referência ao presente procedimento, no prazo de 30 (trinta) dias úteis após a publicitação do presente anúncio no Diário da República.
30 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Luís Nobre.
319240573
