Aviso (extrato) n.º 16322/2025/2
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 11 de junho de 2025, deliberou por unanimidade, nos termos alínea k), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei 75/2023 de 12 de setembro e em conformidade com os artigos 99.º e 101.º do CPA, aprovar:
a) A Proposta de novo Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior que se apresenta;
b) Submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um Aviso na 2.ª série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para geral@cm-ferreiradozezere.pt com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.
18 de junho de 2025.-O Presidente da Câmara, Bruno José da Graça Gomes.
319214986
