Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência dos resultados obtidos no procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 3 Postos de Trabalho, na carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em Educação SocialReferência 06/DDSE/2024, conforme Aviso (extrato) n.º 12605/2024/2, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2024 e na Bolsa de Emprego Público (BEP) OE202406/0626 e por Despacho 021/2025/CM, de 20/02/2025, do Ex.mo Senhor Presidente da Câmara, foram celebrados, em 28/02/2025, os Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, nos termos n.º 1, alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º e artigo 40.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, sujeitos a período experimental, com as candidatas classificadas e aprovadas em 1.º, 2.º e 3.º lugar, Susana Cristina da Silva Joaquim, Patrícia Isabel Martins Vargues e Adriana Filipe Guerreiro Romão, na carreira/categoria de Técnico Superior com licenciatura em Educação Social, para exercerem funções no Departamento de Desenvolvimento Social e Educação, com a remuneração mensal ilíquida correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 16, da Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (TRU), no valor de 1.442,57 € (Mil quatrocentos e quarenta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos).
Mais se torna público que o júri do procedimento concursal, converte-se em júri de acompanhamento dos períodos experimentais, para os efeitos previstos no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação.
6 de junho de 2025.-A Vereadora da Câmara Municipal, Teresa Santos.
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