Consulta pública do projeto de Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Universidade da Beira Interior.

Aviso 16287/2025/2

Consulta pública do projeto de Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Universidade da Beira Interior

Nos termos previstos no n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro conjugado com o disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, alterada pela Lei 72/2020, de 16 de novembro, submete-se a consulta pública o Projeto de Regulamento do Processo de Reconhecimento Específico ao Ciclo de Estudos Integrado do Mestrado em Medicina das Escolas Médicas Portuguesas para a Universidade da Beira Interior pelo período de 30 dias úteis, visando a sua apreciação, através da recolha de contributos e sugestões feitas pelos interessados.

O Projeto submetido a consulta pública encontra-se acessível em:

https:

//www.ubi.pt/Pagina/consulta_publica.

Os contributos e sugestões devem ser remetidos por escrito, no referido prazo, para o endereço de correio eletrónico:

fcsaude@fcsaude.ubi.pt.

25 de junho de 2025.-O Reitor, Prof. Doutor Mário Lino Barata Raposo.

319219205

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2020-11-16 - Lei 72/2020 - Assembleia da República

  Estabelece um regime transitório de simplificação de procedimentos administrativos e altera o Código do Procedimento Administrativo