1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnica especialista no meu Gabinete, a licenciada Catarina Sirgado Pisco dos Santos, técnica superior da SecretariaGeral da Educação e Ciência.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, a designada desempenhará funções na área de apoio jurídico.
3-A ora designada auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6.º do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular da ora designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 6 de junho de 2025.
5-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
9 de junho de 2025.-O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, Manuel Alexandre Mateus Homem Cristo.
Nota curricular Nome:
Catarina Sirgado Pisco dos Santos.
Habilitações académicas:
Licenciatura em DireitoMenção Jurídico-Económicas;
PósGraduação em Direito do Trabalho;
Frequência no Mestrado de Ciências JurídicoAdministrativas; Frequência no Mestrado de Ciências JurídicoAdministrativas; Curso de PósGraduação em Ciência da Legislação e Legística.
Experiência profissional:
Desde 17 de junho de 2024 até à datatécnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Educação do XXIV Governo Constitucional;
Desde junho de 2021 até junho de 2024-jurista na SecretariaGeral da Educação e Ciência;
Entre agosto de 2010 e junho de 2021-jurista no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, nos Ministérios da Agricultura e do Mar;
Entre abril e agosto de 2010-jurista na SecretariaGeral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;
Entre janeiro de 2007 e abril de 2010-advogada e jurista no Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social;
Entre junho de 2003 e dezembro de 2006-advogada e jurista na InspeçãoGeral do Trabalhodelegação de Santarém;
Entre janeiro de 2001 e março de 2003-advogada estagiária, com prova de agregação na Ordem dos Advogados Portugueses.
Outras atividades relevantes:
Membro do grupo de trabalho para a norma
NP 4552:
2016-Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal
», desde 2022, na SecretariaGeral de Educação e Ciência;
Membro do Secretariado Técnico da Comissão de Avaliação Bipartida do Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), 2017-2018, com foco na análise jurídica das candidaturas ao PREVPAP, Ministério da Agricultura e Ministério do Mar;
Formadora, nas áreas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Procedimento Administrativo e Direito do Trabalho, desde 2004.
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