1-Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, o Doutor Ricardo Filipe Rodrigues de Oliveira.
2-Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do já referido decretolei, o designado desempenhará funções no âmbito do apoio jurídico.
3-O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
4-Nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do já referido diploma legal, o designado fica autorizado a exercer as atividades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do mesmo decretolei.
5-Em cumprimento do disposto no artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 6 de junho de 2025.
6-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
10 de junho de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
Nota curricular Nome:
Ricardo Filipe Rodrigues de Oliveira.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Doutoramento em Direito pelo Instituto Universitário Europeu;
Curso de especialização em Ciências JurídicoCriminais, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Experiência profissional e formação relevante:
Desde 10 de maio de 2024 até à datatécnico especialista no Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação do XXIV Governo Constitucional;
Investigador pósdoutorado júnior da Católica Research Centre for the Future of Law, e professor auxiliar convidado da Faculdade de Direito e da Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa;
Entre junho de 2021 e abril de 2022-técnico especialista no Gabinete da Secretária de Estado do Turismo do XXII Governo Constitucional;
Entre outubro e dezembro de 2020-assessor científico do curso de pósgraduação em Ciência da Legislação e Legística na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Em 2019-Escola de Verão em Direito da União Europeia na Academia de Direito Europeu do Instituto Universitário Europeu;
Entre maio de 2017 e janeiro de 2018-assistente de investigação da Professora Deirdre Curtin, no âmbito do Robert Schuman Centre for Advanced Studies do Instituto Universitário Europeu;
Em 2015-curso pósgraduado em Direito da Defesa Nacional na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Entre setembro de 2015 e abril de 2016-estagiário curricular na Secção de Crime Transnacional, Droga e Tráfico de Seres Humanos da Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais/Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
Em 2014-curso pósgraduado sobre Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Em 2014-curso pósgraduado de atualização em Contratos Públicos em Especial na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Outras competências:
É investigador pósdoutorado do Católica Research Centre for the Future of Law, investigador colaborador do Lisbon Public Law Research Centre e investigador do Observatório da Proteção de Dados Pessoais.
É editor sénior externo do European Journal of Legal Studies e membro do conselho editorial do Anuário da Proteção de Dados Pessoais da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.
Colaborou como assessor jurídico junto dos Ministérios da Economia e dos Negócios Estrangeiros e é ainda juristarelator do Observatório dos Direitos Humanos, bem como membro da ICON-S, da ESIL e do ELI.
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