Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o qual remete para o n.º 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, foi homologada por meu despacho datado de 11 de junho de 2025, a proposta de avaliação final do período experimental, no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, publicitado no Diário da República, 2.ª série,, n.º 88, Aviso 9597/2024/2 de 07 de maio de 2024 e na BEP com o código de oferta OE202405/0205, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, para o Serviço de Cultura da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim, das seguintes trabalhadoras:
a) Lúcia Isabel Baptista Fernandes;
b) Filipa Isabel da Silva Tabacão.
Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental destas trabalhadoras seja considerado concluído com sucesso, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º, sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso do período experimental através de ato escrito averbado ao respetivo contrato, conforme artigo 46.º, n.º 5, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho e publicitado na página eletrónica do Município de Almeirim em https:
//www.cm-almeirim.pt/images/repositorio/2025/Lista_final.pdf.
12 de junho de 2025.-O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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