1-Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de adjunto no meu Gabinete, o licenciado Alexandre Fraga Pires.
2-Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decretolei, o presente despacho produz efeitos a 6 de junho de 2025.
3-Para os efeitos do previsto na alínea a) do artigo 12.º do mesmo decretolei, a nota curricular do ora designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4-Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decretolei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
10 de junho de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.
Nota curricular Nome:
Alexandre Fraga Pires.
Habilitações académicas e formação complementar:
Licenciado em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Frequência do 2.º Programa de Doutoramento e Mestrado em Direito da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo sido aprovado com distinção nas suas duas fases, com a consequente dispensa da prestação de provas complementares de doutoramento (1998-2000);
Bolseiro de Doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (1999-2003);
Frequência do curso de
Formação Pedagógica para Docentes do Ensino Superior
», da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa.
Experiência profissional:
Desde 16 de abril de 2024 até à dataadjunto do Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação do XXIV Governo Constitucional;
Desde 2016 até abril de 2024-consultor da DireçãoGeral da Política de Justiça do Ministério da Justiça, nas áreas de planeamento e política legislativa;
Entre 2021 e 2023-professor da Faculdade de Ciências Sociais e Tecnologia da Universidade Europeia, curso de Direito, com a regência das unidades curriculares de
Direito das Sociedades Comerciais
» eFusões & Aquisições
»;Entre 2014 e 2015-especialista de reconhecido mérito da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;
Entre 2013 e 2014-adjunto da Ministra da Agricultura e do Mar do XIX Governo Constitucional;
De 2011 a 2013-adjunto da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território do XIX Governo Constitucional;
Entre 2011 e 2013-membro da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões, bem como do Grupo de Trabalho interministerial para o acompanhamento da aplicação do novo regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e dos regimes de acesso e de exercício das profissões reguladas por associações públicas profissionais;
De 2007-2012-assistente convidado do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna e da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa/Nova School of Business & Economics;
Entre 2003 e 2007-consultor do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (atual DireçãoGeral da Política de Justiça) do Ministério da Justiça;
Entre 2005 e 2006-membro do Conselho da Unidade de Missão para a Reforma Penal, do Grupo de Trabalho criado pelo Ministro da Justiça para avaliar a medida de internamento em centro de detenção (2006), bem como do Projeto
Leis da Justiça
», do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;
Entre 2003 e 2005-agente do Estado Português perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Outras competências:
É coautor do
Relatório de Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e em Processo Penal
»(apresentado pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em 2005, e publicado pela Coimbra Editora, em 2006) e autor de estudos sobre direito sancionatório público.
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