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Aviso 14674/2025/2, de 11 de Junho

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Sumário

Avaliação, com sucesso, do período experimental de seis assistentes operacionais de educação.

Texto do documento

Aviso 14674/2025/2

Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 46.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o qual remete para o n.º 4 do artigo 25.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, foi homologada por meu despacho datado de 23 de maio de 2025, a proposta de avaliação final do período experimental, no âmbito do procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, publicitado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, Aviso 14022/2022 de 14 de julho de 2022 e na BEP com o código de oferta OE202207/0487, para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho, para a carreira/categoria de Assistente Operacional, para exercício de funções na Unidade de 3.º grau de Educação e Serviços de Saúde do Município de Almeirim, das seguintes trabalhadoras:

a) Ana Sofia Fernandes Casebre;

b) Carla Maria da Silva Serôdio Duarte Vítor;

c) Cláudia Sofia Branco Marques;

d) Joana Vitória Dias Patrício;

e) Rute Alexandra Ramalho Rodrigues Fragoso Alagôa;

f) Tânia Patrícia Louro Coimbra.

As notas atribuídas no âmbito do período experimental para a conclusão com sucesso do mesmo, estão publicitadas no site do município de Almeirim em:

https:

//www.cm-almeirim.pt/images/repositorio/2025/20250523170413747.pdf.

Determino, no uso da competência expressa na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que o período experimental destas trabalhadoras seja considerado concluído com sucesso, nos termos do artigo 45.º, n.º 2, alínea a), sendo formalmente assinalada a conclusão com sucesso do período experimental através de ato escrito averbado aos respetivos contratos, conforme artigo 46.º, n.º 5, ambos da Lei 35/2014, de 20 de junho.

30 de maio de 2025.-O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.

319143835

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6205797.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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