Aprova os termos de referência e delimitação da Unidade de Execução 1 ― Casal da Mascote, incluída na U3 ― expansão do aglomerado de Quintas.

Aviso 14631/2025/2

AprovaçãoTermos de Referência e Delimitação da Unidade de Execução 1-Casal da Mascote, incluída na U3-Expansão do aglomerado de Quintas

Fernando Paulo Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, torna público que, em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, e ainda nos termos do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, a Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, na sua reunião ordinária e pública realizada em 21 de maio de 2025, aprovou por unanimidade o Relatório da Discussão Pública, os Termos de Referência e a proposta de Delimitação da Unidade de Execução 1-Casal da Mascote, inserida na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 3.

Mais se faz saber que no período de discussão pública que decorreu pelo prazo de 20 dias úteis foi rececionada 1 participação.

A Unidade de Execução 1-Casal da Mascote e respetiva documentação (Planta Cadastral, Termos de Referência e Anexos) podem ser consultados no sítio oficial da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira (www.cm-vfxira.pt) 26 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Paulo Ferreira.

319102598

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro