Alteração à licença de operação de loteamento titulado pelo alvará 1/99
Notificação aos proprietários dos lotes/frações António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de Miranda do Corvo, torna público, que se encontra a tramitar nesta Câmara Municipal uma alteração da licença da operação de loteamento, sito na Rua Dr. Carlos Alberto Mota Pinto, freguesia de Miranda do Corvo, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 1/99, a qual incide sobre o Lote n.º 19 (Processo 05/2025), apresentado por LEQUELoja de Equipamentos Especiais, L.da Para os efeitos do previsto no n.º 3 do Artigo 27.º do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na atual redação, e nos termos da alínea e) do n.º 1 do Artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam notificados todos os proprietários dos lotes/frações do Loteamento sito na Rua Dr. Carlos Alberto Mota Pinto, freguesia de Miranda do Corvo, titulado pelo Alvará de Loteamento n.º 1/99, de que dispõem do prazo de 10 dias úteis, após a publicação do presente anúncio na 2.ª série do Diário da República, para se pronunciarem por escrito, se assim o entenderem, sobre o processo de alteração ao loteamento atrás citado, a qual incide sobre o Lote n.º 19 (Processo 05/2025), apresentado por LEQUELoja de Equipamentos Especiais, L.da O projeto de alteração ao alvará de Loteamento n.º 1/99 encontra-se disponível para consulta na Divisão de Coesão Territorial do Município de Miranda do Corvo, a partir da data da publicação no Diário da República, durante o horário de expediente.
Para constar, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, no jornal local e na página oficial do Município.
30 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, António Miguel Costa Baptista.
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