Procedimento Concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para 2 (dois) postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico para o CRI de Vila Real, Polo de Vila Real 1 (um), Polo de Lamego 1 (um) do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P.
1-Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual e de acordo com o previsto, na subalínea i) da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por Deliberação do Conselho Diretivo do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP (ICAD, IP), se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da presente data, procedimento concursal comum tendo em vista o preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho, da carreira e categoria de assistente técnico, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2-Caracterização do posto de trabalho:
Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, nos termos do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, compreendendo as seguintes funções e competências:
Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos e serviços, nomeadamente no apoio administrativo ao dirigente e aos técnicos da unidade orgânica;
A descrição da função não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam semelhantes ou funcionalmente ligadas, para as quais detenha qualificação profissional e que não implique desvalorização profissional.
3-Requisitos habilitacionais:
Ser titular do nível habilitacional 12.º ano de escolaridade, ou curso que lhe seja equiparado. Não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4-Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) em https:
//www.bep.gov.pt e no sítio da internet do Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências em https:
//www.icad.pt/, em concursos, no separador recrutamento:
https:
//www.icad.pt/Accordion/Index/85?languageId=0, que deverá ser previamente consultado.
30 de maio de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, João CastelBranco Goulão.
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