Renovação da comissão de serviço no cargo de coordenador municipal da Proteção Civil ― Nélson Gonçalves Correia.

Aviso 14534/2025/2

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho datado de catorze de maio de dois mil e vinte e cinco, e no uso da competência que me é conferida pela alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com os n.os 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 31 de maio de 2013 e de acordo com a alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006, de 3 de julho, na sua atual redação, renovei a comissão de serviço do Técnico Superior desta Autarquia, Nélson Gonçalves Correia, no cargo de Coordenador Municipal da Proteção Civil, por mais três anos, com efeitos do dia dois de abril de dois mil e vinte e cinco.

26 de maio de 2025.-A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.