Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de atividade na Unidade de 3.º grau de Ação Social, para a Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim.
Torna-se público, nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei 35/2014, de 20 de Junho (doravante designada por LTFP) e da alínea a) do n.º 1, do artigo 4.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e no seguimento da deliberação da Câmara Municipal de 31 de março de 2025 e Despacho do Presidente de Câmara Municipal datado de 08 de maio de 2025, que foi autorizada a abertura de procedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento, de postos de trabalho no mapa de pessoal do Município de Almeirim na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a Unidade de 3.º grau de Ação Social da Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim.
Os lugares a serem criados na carreira e categoria de Técnico Superior, para a Divisão Sociocultural e Educativa do Município de Almeirim têm as funções que estão enquadradas e referidas no Anexo I à Lei 35/2014, de 20 de JunhoLei Geral do Trabalho em Funções Públicas-bem como estão adequadas ao perfil de competências previstas no Regulamento Municipal, no que respeita à respetiva carreira e categoria, com grau de complexidade funcional nele inserta, sendo o nível de formação exigido para os recrutamentos destinados à carreira de Técnico Superior na área de Serviço Social, o Grau de licenciatura em Serviço Social com complexidade funcional 3, nomeadamente, as seguintes:
a) Elaborar propostas e medidas de apoio social e de intervenção para a melhoria das condições sociais dos munícipes, tentando prevenir situações de pobreza e exclusão social, com base em estudos de natureza cientificotécnica;
b) Efetuar o atendimento e acompanhamento de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social, bem como de emergência social sinalizadas através da linha 144;
c) Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços, ou prestações de acordo com as problemáticas diagnosticadas, fomentando a colaboração institucional;
d) Contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e social;
e) Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social das famílias em acompanhamento;
f) Mobilizar os recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia pessoal, social e profissional;
g) Convocar os beneficiários de RSI para a entrevista, elaborar o relatório social, identificando as ações que o próprio e os restantes membros do agregado familiar devem prosseguir, dando conhecimento aos parceiros do NLI e à Segurança Social;
h) Proceder à celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários da medida de RSI, bem como os recursos necessários ao seu exercício;
i) Outras tarefas, que se revelem necessárias para que o SAAS possa prestar um serviço adequado às necessidades diagnosticadas na comunidade;
j) Ocasionalmente, pode exercer outras funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas, por despachos ou por determinação superior, nos termos estabelecidos no artigo 81.º da LTFP.
Para a carreira e categoria de Técnico Superior no presente procedimento, Grau 3 de complexidade, o grau de formação exigido é a Licenciatura em Serviço Social e não é possível substituir as habilitações literárias por adequada formação ou experiência profissional.
Perfil de competências:
orientação para resultados, orientação para o serviço público, análise crítica e resolução de problemas, gestão do conhecimento e orientação para a inclusão.
Prazo para apresentação das candidaturas-10 dias úteis contados da data da publicação do presente extrato no Diário da República, 2.ª série e do Aviso integral na Bolsa de Emprego, para a apresentação de candidaturas, nos termos do artigo 12.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro, conforme deliberação do executivo camarário de 31 de março de 2025.
Habilitações literárias exigidas:
Licenciatura em Serviço Social.
O texto integral encontra-se publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em www.bep.gov.pt 27 de maio de 2025.-O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
319125626
