Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e nomeação do júri do período experimental
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação salarial, nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com todas as alterações subsequentes, o Conselho de Administração na reunião de 16 de abril de 2025, por recurso à reserva de recrutamento do procedimento concursal para o preenchimento de 2 postos de trabalho carreira e categoria de Assistente Operacional, área funcional Limpa Coletores, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso (Extrato) n.º 510/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o Código de Oferta OE202401/0202, autorizou a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os seguintes candidatos:
Daniel Duarte Nunes, com efeitos a 12 de maio de 2025;
José António dos Santos Ferreira, com efeitos a 12 de maio de 2025.
A remuneração base dos trabalhadores é fixada nos termos do disposto no artigo 144.º da LGTFP, sendo de 878,41€, correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5.
Os referidos contratos ficam sujeitos ao período experimental de 90 dias, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP.
Para os efeitos previstos nos artigos 45.º e 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o Júri do período experimental terá a seguinte composição:
Presidente-Eng.º Nestor Nunes VidalChefe de Divisão de Produção de Água dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;
1.º Vogal efetivoDra. Ana Cristina da Conceição Correia Nunes de AndradeChefe da Divisão de Serviços Jurídicos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;
2.º Vogal efetivo-Eng.ª Isabel Rosário Santos Sousa AlmeidaChefe da Divisão de Conservação e Exploração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
1.º Vogal suplente-Eng.º Nuno Joel Ribeiro SoaresChefe da Divisão de Tratamento de Águas Residuais dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu;
2.º Vogal suplenteJorge Manuel Antunes RamosChefe da Divisão de Empreitadas e Loteamentos dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Viseu.
O Presidente será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efetivo.
21 de maio de 2025.-Pelo Presidente do Conselho de Administração, o Vogal do Conselho de Administração, João Paulo Lopes Gouveia.
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