Designação de Filipe Augusto Teixeira Duarte para cargo de direção intermédia de 3.º grau responsável da Unidade de Estudos e Projetos.

Aviso 14257/2025/2

Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 23869, de 22 de maio de 2025, designei Filipe Augusto Teixeira Duarte para exercer o cargo de Responsável da Unidade de Estudos e Projetos, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve:

“Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024.

Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grauResponsável da Unidade de Estudos e Projetos (UEP), através do Aviso 4657/2025/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 34, de 18 de fevereiro de 2025, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202502/0820, a 20 de fevereiro de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 20 de fevereiro de 2025 e ainda na página eletrónica do Município;

Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 9 de abril de 2025, do candidato Filipe Augusto Teixeira Duarte, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Responsável da Unidade de Estudos e Projetos, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação.

Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Filipe Augusto Teixeira Duarte, Técnico Superior, para o cargo de Responsável da Unidade de Estudos e Projetos da Câmara Municipal de Torres Vedras.

O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025.”

A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso.

Nota curricular Habilitações académicas e formação especializadaLicenciado em Arquitectura de Planeamento Urbano e Territorial pela Faculdade de Arquitectura da Universidade Técnica de Lisboa (1995-2000), com classificação média final de 14 valores. Concluiu, em 2008, a PósGraduação em História Regional e Local, pela Universidade de Lisboa, em parceria com a Associação de Municípios do Oeste e a Câmara Municipal de Torres Vedras.

Ao longo da sua carreira, frequentou diversas ações e cursos de formação profissional, como:

Urban95 Academy (London School of Economics e fundação Van Leer), nZEB Ready Cities Working Group (ICLEI-Local Governments for Sustainability), Autocad, Archicad, desempenho energético e acústica de edifícios, vantagens da préfabricação, gestão de contratos e legislação aplicável.

Experiência ProfissionalEm 2001 integrou a Divisão de Ordenamento do Território, da Câmara Municipal de Torres Vedras. Nesse período, colaborou em diversos instrumentos de planeamento municipal, nomeadamente na revisão do Plano Diretor Municipal, do Plano de Pormenor de Reabilitação do Centro Histórico, do Plano de Urbanização de Torres Vedras, e dos Planos de Pormenor da Expansão Sul/Poente/Várzea/Barro e da Foz do Sizandro e Zona Envolvente, bem como na implementação da rede de ciclovias do concelho, entre outras iniciativas estratégicas.

Em 2009 iniciou funções na Unidade de Estudos e Projetos, da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, do Departamento de Gestão do Território, da mesma autarquia, onde elaborou estudos e projetos de arquitetura e a respetiva assistência técnica em obra, incluindo intervenções de reabilitação de edifícios, novas construções de equipamentos municipais e organização de espaços públicos. Paralelamente, acompanha projetos externos contratados pelo município, no âmbito da gestão contratual.

Desde 2021, exerce funções de coordenação da Área de Projeto, assegurando a orientação e supervisão das atividades desenvolvidas pela equipa, bem como a articulação com outras áreas da autarquia e entidades externas.

26 de maio de 2025.-O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.