Projeto de decisão de classificação da estação de passageiros no Porto de Leixões, em Leça da Palmeira, como monumento de interesse municipal.

Anúncio 177/2025

Projeto de decisão de classificação da Estação de Passageiros no Porto de Leixões, em Leça da Palmeira, como Monumento de Interesse Municipal

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, do n.º 1, n.º 2 e n.º 3 do artigo 33.º da Lei 31/2014, de 30 de maio, na sua versão atualizada, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 19 de março de 2025, foi aprovado o projeto de decisão de classificação da Estação de Passageiros no Porto de Leixões, em Leça da Palmeira, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na avenida Dr. Antunes Guimarães, em Leça da Palmeira, na União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, cuja delimitação consta da planta anexa, a qual faz parte integrante deste anúncio.

Nos termos do artigo 11.º do Decreto Lei 309/2009 de 23 de outubro, os elementos relevantes do processo estão disponíveis na página eletrónica da Câmara Municipal de Matosinhos:

https:

//www.cm-matosinhos.pt/pages/1628.

O processo administrativo original está disponível para consulta no edifício dos Serviços TécnicosComissão do Património Arquitetónico e Histórico, da Câmara Municipal de Matosinhos e poderá ser consultada cópia do processo na Junta de Freguesia da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira.

Os interessados poderão apresentar, sugestões e ou informações, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste anúncio.

26 de março de 2025.-A Presidente da Câmara, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

318948618

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

  Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.