Procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581) e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, para exercício de funções na Unidade de Publicidade e Ocupação de Espaços Públicos (UPOP).
1-Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação vigente, conjugado com a alínea a) do artigo 4.º e com o artigo 11.º, ambos da Portaria 233/2022, de 9 de setembro (de ora em diante Portaria), torna-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Cascais de 11 de fevereiro de 2025, em que foi aprovada a proposta n.º 127/2025 [DRH], se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do extrato do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum com vista à ocupação imediata de (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município de Cascais para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a titulares de Licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581) e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos, para exercício de funções na Unidade de Publicidade e Ocupação de Espaços Públicos (UPOP).
2-Caracterização dos postos de trabalho, de harmonia com a respetiva área funcional:
Exercer, com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica, que visam fundamentar e preparar a decisão, elaborar, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade, executar outras atividades de apoio geral e especializado, incumbindolhe, designadamente, a emissão de pareceres técnicos nas áreas da publicidade e ocupação da via pública.
3-Requisitos habilitacionais:
Titularidade de Licenciatura em Arquitetura (CNAEF 581) e inscrição como membro efetivo da Ordem dos Arquitetos.
4-Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e na Plataforma de Recrutamento do Município de Cascais em https:
//recrutamento.cascais.pt/.
29 de maio de 2025.-A Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Fátima de Almeida.
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