Abertura de Discussão Pública-Alteração à Licença da Operação de Loteamento Titulada pelo Alvará de Loteamento N.º 4/2002-Processo 15129/2025
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18:
Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração ao Lote u5-Banda u, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 4/2002, sito no Lugar do Barreiro, Fontão ou Mourisca, da freguesia de Gualtar, deste concelho, em que é requerente Pedro Miguel Ferreira de Oliveira, e consiste no seguinte:
a cota de implantação passa a ser 236.58 e a cota de soleira passa a ser 239.58. As referidas alterações não implicam modificações aos valores globais do loteamento. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional.
27 de maio de 2025.-O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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