Abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional da Ponte de Peniche, sobre a ribeira do Tripeiro, concelho de Tomar
1-Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por meu despacho de 4 de abril de 2025, exarado sobre proposta do Departamento dos Bens Culturais, foi determinada a abertura do procedimento de classificação de âmbito nacional da Ponte de Peniche, sobre a ribeira do Tripeiro, União das Freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais e freguesia de Casais e Alviobeira, concelho de Tomar, distrito de Santarém.
2-O imóvel em causa está em vias de classificação, de acordo com o n.º 5 do artigo 25.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.
3-O imóvel em vias de classificação e os localizados na zona geral de proteção (50 metros contados a partir dos seus limites externos) ficam abrangidos pelas disposições legais em vigor, designadamente, os artigos 32.º, 34.º, 36.º, 37.º, 42.º, 43.º e 45.º da referida lei, e o n.º 2 do artigo 14.º e o artigo 51.º do referido decretolei.
4-Nos termos do artigo 11.º do referido decretolei, os elementos relevantes do processo (fundamentação, despacho e planta do imóvel em vias de classificação e da respetiva zona geral de proteção) estão disponíveis nas páginas eletrónicas dos seguintes organismos:
a) Património Cultural, I. P., www.patrimoniocultural.gov.pt (Salvaguarda/Consultar/Despachos de Abertura e Arquivamento/2025);
b) CCDR de LVT, IP, www.ccdr-lvt.pt;
c) Câmara Municipal de Tomar, www.cm-tomar.pt.
5-O interessado poderá reclamar ou interpor recurso hierárquico do ato que decide a abertura do procedimento de classificação, nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
28 de maio de 2025.-O Presidente do Conselho Diretivo, João Soalheiro.
319114991
