Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles aqueles que respeitam aos processos de expropriação e de ocupação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual.
Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública.
De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública.
Por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 27 de fevereiro de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno inerentes à obra da
EN 234-km 10+343-PH;
EN 234-km 13+820-PH-Reforço ou Substituição das Obras de Arte
», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapas de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
Atendendo a que a EN 234 integra a Rede Rodoviária Nacional e que a obra
EN 234-km 10+343-PH;
EN 234-km 13+820-PH-Reforço ou Substituição das Obras de Arte
» se inclui no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento e conservação as estradas da Rede Rodoviária Nacional, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual.A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual.
Assim:
(i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
(ii) Atenta a deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou a Resolução de Expropriar as parcelas de terreno inerentes à empreitada da
EN 234-km 10+343-PH;
EN 234-km 13+820-PH-Reforço ou Substituição das Obras de Arte
», identificadas nas plantas parcelares e respetivos mapas de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das Bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual:
1) A utilidade pública, com caráter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, relativamente à obra da
EN 234-KM 10+343-PH;
EN 234-KM 13+820-PH-Reforço ou Substituição das Obras de Arte
», identificados nos mapas de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como com os nomes dos respetivos titulares;
2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
3) Que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
27 de maio de 2025.-O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações EN 234-km 10+343-PH;
EN 234-km 13+820-PH-Reforço ou Substituição das Obras de Arte Distrito:
Coimbra Concelho:
Cantanhede
N.º da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz / Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | Ocupação temporária | ||||
Rústica | Urbana | |||||||
1T | Vitorino da Silva Dias-C.C.H., Fonte Errada, 3060-000 Covões. Alice da Cruz Neto-C.C.H., Tv Manuel Francisco Cruz, 15, Febres 3060-341 Cantanhede. | 15743 Febres | Não Descrito | Norte: Estrada Sul: Moisés Marques de Oliveira Nascente: Moisés Marques de Oliveira Poente: Manuel Oliveira Pinhal | 101 | 12121_PH-PE-EXP-003.002 | ||
2T | José Paulo Rodrigues Moreira e mulher Célia Maria Santos Barroca da Fonseca, R de São Miguel, 79, Santa Catarina da Serra, 2495-193 Leiria. | 15742 Febres | 2543/19911010 Febres | Norte: Estrada da Mira Sul: Luís Frota Herdeiros Nascente: Estrada de Mira Poente: José Francisco Valdevinhos | 280 | 12121_PH-PE-EXP-003.002 | ||
3 | Manuel Carvalho dos Santos Correia e mulher Cecília Cunha Bouça de Castro, R da Boiça 47, Ancas 3780-081 Anadia. Vítor Carvalho Correia, 2, Av Antoine Watteau, La Plessis Trevisse, 94420 França. Interessado: Horácio Carvalho Correia, 16, Avenue Delambre, Chelles 77500 França. | 15741 Febres | 5604/19981221 Febres | Norte: Estrada de Mira Sul: Herdeiros de Júlio Carvalho Simões Nascente: Estrada de Mira Poente: Vala | 28 | 12121_PH-PE-EXP-003.002 | ||
3T | 169 | 12121_PH-PE-EXP-003.002 | ||||||
4 | António Pessoa Catarino e mulher Maria Leonor de Oliveira Ribeiro Catarino, R Dr Francisco Sá Carneiro, 8, Febres, 3060-337 Cantanhede. Maria Ausinda Pessoa Catarino e marido Manuel Heleno Carvalheiro, R Sá Carneiro, 6, Febres, 3060-337 Cantanhede. | 12468 Febres | 8157/20050315 Febres | Norte: Manuel de Jesus Carvalheiro Sul: Estrada e Outro Nascente: Vala Poente: António dos Santos Seixo e Outro | 38 | 12121_PH-PE-EXP-003.002 | ||
4T | 153 | 12121_PH-PE-EXP-003.002 | ||||||
5 | António Manuel Fernandes Marques e mulher Maria João Ferreira Macedo, R Dom Afonso Henriques, 358, 1 DTO, Alfena, 4445-085 Valongo. | 12469 Febres | 11074/20111020 Febres | Norte: Caminho Sul: Estrada Nascente: Caminho Poente: Vala Hidraulica | 31 | 12121_PH-PE-EXP-003.002 | ||
5T | 850 | 12121_PH-PE-EXP-003.002 | ||||||
6.1 | Manuel Augusto Silvestre Figueira, R do Campo Santo, 203, 1º, Galiza, 2765-307 Estoril. | 6044 UF de Cantanhede e Pocariça | Não Descrito | Norte: Amadeu Figueiras Sul: Manuel Augusto de Jesus Ramos Nascente: Vala Poente: Serventia | 44 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||
6.1T | 108 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||||||
6.2 | 106 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||||||
6.2T | 477 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||||||
7 | Belmiro Manuel da Costa Fartura, R Senhora Vagos, 48, Rc, Cantanhede, 3060-152 Cantanhede. Adelaide Maria da Costa Fartura-C.C.H. R Manuel Rodrigues Abreu, 18, Eirol, 3800-693 Eirol. Belmiro dos Santos Fartura-C.C.H. R Senhora Vagos, 48, Rc, Cantanhede, 3060-152 Cantanhede. | 5963 UF de Cantanhede e Pocariça | Não Descrito | Norte: Manuel Costa Grosso Sul: João Fernandes Silva Nascente: Estrada Poente: Vala | 74 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||
7T | 186 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||||||
8 | Isabel Maria dos Santos Oliveira e Ramos e marido Silvino Manuel Fernandes Ramos, R Pontão, 13, Febres, 3060-323 Cantanhede. Interessado: Águas do Centro Litoral S. A., ETA da Boavista Av Dr Luís Albuquerque, 3030-410 Coimbra. | 18070 UF de Cantanhede e Pocariça | 587/19870213 Cantanhede | Norte: Vala Sul: Vala Nascente: Vala Poente: Manuel Santos Carvalheiro | 2 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||
8T | 390 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||||||
9T | Carlos Gomes Pessoa-C.C.H. Tv Carlos Pessoa, 14, Febres, 3060-337 Cantanhede. | 6038 UF de Cantanhede e Pocariça | Não Descrito | Norte: Delfim Pereira Sul: Joaquim Marques Figueira Nascente: Vala Poente: Serventia | 134 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||
10 | Águas do Centro Litoral S. A., ETA da Boavista Av Dr Luís Albuquerque 3030-410 Coimbra. | 4978 UF Cantanhede de Pocariça | 12287/20100830 Cantanhede | Norte: Vala Sul: Carlos Manuel de Oliveira Jesus Nascente: Vala Poente: Estrada | 22 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||
10T | 51 | 12121_PH-PE-EXP-003.003 | ||||||
319109872
