Autoriza a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Unidade da Transformação Digital da Direção-Geral de Informática, da Comissão Europeia, à trabalhadora da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Ana Margarida Correia Almeida Ribeiro Beja, pelo período de exercício de funções naquela Unidade.

Despacho 6173/2025

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e ao abrigo das competências delegadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do Despacho 5844/2024, de 16 de maio, do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, é autorizada a prorrogação da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, na Unidade da Transformação Digital da DireçãoGeral de Informática, da Comissão Europeia, à trabalhadora da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., Ana Margarida Correia Almeida Ribeiro Beja, pelo período de exercício de funções naquela Unidade, com efeitos a 1 de junho de 2024.

7 de maio de 2025.-O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.-30 de abril de 2025.-A Secretária de Estado da Ciência, Ana Maria Severino de Almeida Paiva.

319109726

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.