Declara a extinção da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.

Despacho 6154-C/2025

A aprovação do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, constituiu o primeiro passo da reforma da organização do setor público e da alteração do funcionamento e organização da administração direta do Estado, assente na agregação de serviços que se encontram dispersos em várias entidades e no desenvolvimento dos centros de competências existentes.

Neste âmbito, previu-se a extinção, reestruturação e fusão de um conjunto de entidades, concretizada através da aprovação de diversos diplomas, tal como o Decreto Lei 114-A/2024, de 26 de dezembro, que iniciou, em 1 de janeiro de 2025, o processo de extinção da SecretariaGeral do Ministério do Ambiente.

Estes processos ocorreram sob responsabilidade do secretáriogeral do Governo e presidente do conselho diretivo da ESPAP, I. P., como coordenadores executivos, bem como dos dirigentes máximos das entidades que são objeto de extinção, por fusão, em relação às respetivas entidades, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho.

Através de despacho, os coordenadores executivos consideram, nos termos da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, desenvolvidas todas as operações e decisões necessárias e adequadas à concretização da transferência integral das atribuições e competências para os serviços integradores, à reafetação dos trabalhadores e de todos os demais recursos, bem como realizadas todas as condições técnicas, operacionais e financeiras, para a declaração da extinção da SecretariaGeral do Ministério do Ambiente.

Assim:

Nos termos do n.º 6 do artigo 4.º do Decreto Lei 200/2006, de 25 de outubro, e do n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Lei 43-B/2024, de 2 de julho, determina-se o seguinte:

1-Declarar a extinção da SecretariaGeral do Ministério do Ambiente.

2-O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

29 de maio de 2025.-O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento.-30 de maio de 2025.-O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro.-29 de maio de 2025.-A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.

319122734

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

• 2024-07-02 - Decreto-Lei 43-B/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, no âmbito da reforma da administração central do Estado.

• 2024-12-26 - Decreto-Lei 114-A/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à extinção, por fusão, da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente.