Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira e categoria de assistente técnico.

Aviso 13900/2025/2

Contratação de pessoal

Procedimento concursal comum n.º 210/2024/CMSRP Constituição de relações jurídicas de emprego público na modalidade de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado Em cumprimento do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ao abrigo do n.º 2, alínea a), do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência do Procedimento Concursal Comum n.º 210/2024/CMSRP, para a constituição de Relações Jurídicas de Emprego Público através da celebração de dois Contratos de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, foram celebrados nos dias 02 e 07 de maio de 2025, dois contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os(as) candidatos(as) abaixo mencionados(as), os(as) quais foram aprovados(as) na respetiva Lista Unitária de Ordenação Final e correspondem aos(às) segundo(a) e quarto(a) candidatos(as) que, por ordem decrescente de ordenação, constituem a referida Lista Unitária de Ordenação Final, homologada por despacho de 28 de janeiro de 2025, do Presidente da Câmara Municipal:

Assistente Técnico(a)-Adriana Sofia Goulart Gonçalves, Categoria/Carreira de Assistente Técnico(a) do Mapa de Pessoal do Município, para exercer funções no Setor de Águas e Saneamento, no Setor de Ambiente e Salubridade, e Armazém e Oficina de Viaturas da Divisão de Obras, Urbanismo, Serviços Urbanos e Ambiente/DOUSUA-1.ª Posição Remuneratória/7.º Nível Remuneratório da TRUMontante Pecuniário de € 979,05, contrato esse com legal produção de efeitos a partir de 07 de maio de 2025; e Assistente Técnico(a)-Solange Isabel Costa Natividade, Categoria/Carreira de Assistente Técnico(a) do Mapa de Pessoal do Município, para exercer funções na Secção Administrativa da Divisão AdministrativoFinanceira, Sociocultural, Educativa e Turismo/DAFSCET-1.ª Posição Remuneratória/7.º Nível Remuneratório da TRUMontante Pecuniário de € 979,05, contrato esse com legal produção de efeitos a 01 de maio de 2025.

Mais se torna público, para efeitos do disposto no artigo 46.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas/LTFP, que o júri para proceder à avaliação dos períodos experimentais dos(as) supramencionados(as) trabalhadores(as) em funções públicas, em conformidade com o prazo estipulado no n.º 1, alínea b, do artigo 49.º da mesma Lei, tem a seguinte composição:

Presidente:

Jorge Manuel Melon Caldeira, Coordenador Técnico da Secção Administrativa da DAFSCET;

Vogais Efetivos:

Sónia Maria Ávila, Assistente Técnica da Secção Administrativa da DAFSCET, que substituirá o Presidente do Júri nas suas faltas e impedimentos, e Marília da Conceição Tomás Cabral, Assistente Técnica da Secção Financeira da DAFSCET.

Vogais Suplentes:

Márcia Carina da Costa Ávila, Assistente Técnica do Setor de Apoio AdministrativoTécnico da DOUSUA, e Sónia Cristina Gaspar Baptista, Assistente Técnica da Secção Administrativa da DAFSCET.

23 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara, Luís Filipe Ramos Macedo da Silva.

319096418

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.