Concessão de licença sem remuneração de longa data por um período superior a 12 meses
António Manuel Ramos dos Reis, Presidente da Câmara Municipal de Santa Cruz da Graciosa, para os devidos e legais efeitos do disposto nos artigos 280.º a 283.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor à data, e demais disposições legais aplicáveis, torna público que, por seu Despacho datado de 23 de maio de 2025, foi autorizada a prorrogação da licença sem remuneração iniciada em 01 de julho de 2024 e foi concedida licença sem remuneração de longa data ao trabalhador Nelson Roberto da Silva de Melo, da carreira e categoria de Assistente Operacional, do mapa de pessoal do Município de Santa Cruz da Graciosa, por um período superior a 12 (doze) meses, com efeitos jurídicos a 01 de julho de 2025, e, ainda, com os efeitos previstos pelo artigo 281.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação em vigor.
23 de maio de 2025.-O Presidente da Câmara Municipal, António Manuel Ramos dos Reis.
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