1.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Licenças
Luís Manuel dos Reis Fragoso Inês, Presidente da Junta de Freguesia de Abrã, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado e publicado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual), torna pública que a 1.ª alteração ao
Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
», aprovado pela Assembleia de Freguesia de Abrã, em sua sessão ordinária de 26/04/2023, sob proposta da Junta de Freguesia de Abrã, de acordo com a sua deliberação tomada em reunião de 16/04/2023.
Faz-se ainda constar que, após a sua entrada em vigor consideram-se revogadas as taxas equivalentes constantes do Regulamento de Taxas e Licenças existente.
12 de maio de 2025.-O Presidente de Junta de Freguesia, Luís Manuel dos Reis Fragoso Inês.
Nota justificativa O Regulamento de Taxas e Licenças e a tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local, tendo fundamentação económicofinanceira relativa ao valor das taxas, designadamente os custos diretos e indiretos e futuros investimentos a realizar pela autarquia local.
Proposta de Revisão e Atualização de Taxas e Licenças Artigo 1.º
Serviços administrativos | Cálculo | Proposta |
1. Atestados, declarações, certidões e outros documentos | 5,69 € | 5,00 € |
2. Confirmações em impressos próprios | 2,87 € | 3,00 € |
3. Termos de Identidade, idoneidade e justificação administrativa | 6,25 € | 6,00€ |
4. Extração de fotocópias e impressões: | ||
a) Fotocópias, por página, a preto e branco em papel tamanho A4 | 0,16 € | 0,15 € |
b) Fotocópias, frente/verso, a preto e branco em papel tamanho A4 | 0,27 € | 0,30 € |
c) Fotocópias, por página, a preto e branco em papel tamanho A3 | 0,43 € | 0,30 € |
d) Fotocópias, frente/verso, a preto e branco em papel tamanho A3 | 0,62 € | 0,60 € |
e) Impressões, por página, a preto e branco em papel tamanho A4 | 0,95 € | 0,50 € |
f) Impressões, por página, a cores em papel tamanho A4 | 0,95 € | 1,00 € |
5. Faxes | Não alterado | |
6. Registos de cães e gatos | Não alterado | |
7. Licenças | Não alterado | |
8. Averbamentos referentes ao licenciamento de cães e gatos | Não alterado | |
9. Certificação de fotocópias | Não alterado | |
10. Acesso aos documentos administrativos, reprodução | Não alterado | |
11. Acesso aos documentos administrativos, por parte de | Não alterado |
Artigo 2.º
Taxas de concessões no cemitério | Cálculo | Proposta |
1. Taxa de concessão de terreno para coval | 498,75 € | 500,00 € |
2. Taxa de concessão de terreno para jazigo | 1 662,50 € | 1 650,00 € |
Artigo 3.º
Taxas de serviços cemiteriais | Cálculo | Proposta |
1. Taxa de inumação | ||
a) Em coval e urna de madeira | 67,50 € | 70,00 € |
b) Em coval e urna de zinco | 78,30€ | 80,00 € |
c) Em jazigo | 67,50 € | 70,00 € |
2. Taxa de exumação e trasladação | ||
a) Em coval e urna de madeira | 33,75 € | 35,00 € |
b) Em coval e urna de zinco | 39,15 € | 40,00 € |
c) Em jazigo | 33,75 € | 35,00 € |
3. Taxa de averbamento p/outros de concessão de coval e jazigo | 49,75 € | 50,00 € |
Artigo 4.º
Licenciamento de atividades | Cálculo | Proposta |
1. Venda ambulante de lotarias | 18,10 € | 18,00 € |
1.1 Renovação anual | 18,10 € | 18,00 € |
2. Arrumador de automóveis | 18,10 € | 18,00 € |
2.1 Renovação anual | 18,10 € | 18,00€ |
3. Licenciamento de atividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas, romarias, feiras, arraiais e bailes | 33,90 € | 34,00 € |
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