Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 12.º, ambos do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles aqueles que respeitam aos processos de expropriação, nos termos previstos no Código das Expropriações, na sua redação atual.
Nos termos da alínea b) do n.º 2 da Base 18 das Bases de Concessão da Rede Rodoviária Nacional, aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual, compete à Infraestruturas de Portugal, S. A., apresentar todos os elementos e documentos necessários à emissão das declarações de utilidade pública.
De acordo com a alínea q) do n.º 1 do artigo 13.º dos Estatutos da Infraestruturas de Portugal, S. A., aprovados pelo Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, cabe ao Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., requerer às autoridades competentes as providências de expropriação por utilidade pública.
Por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 27 de fevereiro de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra da
EN 238-km 22+220 a km 28+000-Estabilização de Taludes de Escavação
», identificadas nas respetivas plantas parcelares e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
Atendendo a que a EN 238 integra a Rede Rodoviária Nacional e que a obra
EN 238-km 22+220 a km 28+000-Estabilização de Taludes de Escavação
» será executada no contexto de exploração da mesma e da obrigação da Infraestruturas de Portugal, S. A., de manter em bom estado de funcionamento as estradas da Rede Rodoviária Nacional, a presente expropriação insere-se no objeto e âmbito do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual.A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do Código das Expropriações, na sua redação atual.
Assim:
i) Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º, e nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
ii) Atenta a deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 27 de fevereiro de 2025, que aprovou a Resolução de Expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada da
EN 238-km 22+220 a km 28+000-Estabilização de Taludes de Escavação
», identificadas nas plantas parcelares e respetivo mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias, nos termos do Contrato de Concessão Geral da Rede Rodoviária Nacional celebrado com o Estado, conforme foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 174-A/2007, de 23 de novembro, na sua redação atual, cujas Bases foram aprovadas pelo Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual;
Declaro, no uso das competências delegadas pelo Ministro das Infraestruturas e Habitação, ao abrigo da alínea b) do n.º 6 do Despacho 7889/2024, de 17 de julho, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, aprovado pela Lei 34/2015, de 27 de abril, dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual, e das Bases 17 e 18, n.º 1, anexas ao Decreto Lei 380/2007, de 13 de novembro, na sua redação atual:
1-A utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessárias à execução da obra da
EN 238-km 22+220 a km 28+000-Estabilização de Taludes de Escavação
», identificados no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como com os nomes dos respetivos titulares;
2-Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o carácter de urgência da expropriação das parcelas de terreno em anexo identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
3-Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.01.13.B0.B0.
20 de maio de 2025.-O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
MAPA DE ÁREAS
Projeto de execução de expropriações EN 238-km 22+220 a km 28+000-Estabilização de Taludes de Escavação Distrito:
Santarém e Castelo Branco Concelho:
Ferreira do Zêzere e Sertã
N.º da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) expropriar | Número do desenho | |||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
Matriz/Freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | |||||
Rústica | Urbana | ||||||
1 | José Manuel Martins Russo e mulher Maria Emília Cotrim Garcez Martins Russo Estr Nacional 238 3426 Vale Serrão 2240-628 Dornes | 13 J Nossa Senhora do Pranto | 111/19851007 Dornes | Norte: Mário Cotrim da Silva Garcez Sul: José Manuel Martins Russo Nascente: Maria de Lurdes Alves Cotrim Poente: Público Rodoviário | 566 | PR0340_PE_11.2_002_002_01 | |
2 | Luíz de Sousa Carvalho e mulher Adelaide Cotrim Silva Garcez R José Fontana 19 1 Dto 2725-072 Mem Martins | 11 J Nossa Senhora do Pranto | 2090/20230125 Dornes | Norte: Maria Helena e Sousa Garcez Martins Sul: Maria Helena e Sousa Garcez Martins Nascente: Maria Helena e Sousa Garcez Martins Poente: Albufeira Castelo de Bode | 403 | PR0340_PE_11.2_002_002_01 | |
3 | Maria Helena e Sousa Garcez Martins e marido Constantino Farinha Martins Urb Encosta Maias Lt 27 2300-392 Tomar | 10 J Nossa Senhora do Pranto | 2056/20220506 Dornes | Norte: Maria Joana Candeias Carpinteiro da Silva Costa Sul: Luíz de Sousa Carvalho Nascente: Maria Joana Candeias Carpinteiro da Silva Costa e Outro Poente: Albufeira Castelo de Bode | 402 | PR0340_PE_11.2_002_002_01 | |
4 | Maria Joana Candeias Carpinteiro da Silva Costa e marido Iraldo da Silva Costa R Principal Pinheiros 12 240-300 Chãos | 8 J Nossa Senhora do Pranto | 356 Nossa Senhora do Pranto | 379/19920901 Dornes | Norte: Albufeira do Castelo do Bode, Maria Joana Candeias Carpinteiro da Silva Costa e Outros Sul: Maria Joana Candeias Carpinteiro da Silva Costa e Outros Nascente: Maria Joana Candeias Carpinteiro da Silva Costa e Outros Poente: Albufeira do Castelo do Bode, Maria Joana Candeias Carpinteiro da Silva Costa e Outros | 739 | PR0340_PE_11.2_002_003_01 |
5 | F. Ramada II Imobiliária, S.A. Cova Frade 3880-001 Ovar Credores Hipotecários: Novo Banco, S.A. Av Doutor Mário Soares Taguspark Edif 1 2740-119 Porto Salvo | 18414 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4908/20080130 Cernache do Bonjardim | Norte: Virgílio Cotrim Silva Garcês Sul: Domínio Público Rodoviário e Estrada Municipal Nascente: Celulose Beira Industrial, (Celbi), S. A. Poente: Caminho Público | 806 | PR0340_PE_11.2_002_004_01 | |
Banco BPI, S.A. R Tenente Valadim 284 4100-476 Porto | |||||||
6 | Arménio Gomes da Silva e mulher Ana Cristina dos Santos Ferreira R Sta Luzia 12 A Benfica 2305-062 Alviobeira | 18129 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4977/20080616 Cernache do Bonjardim | Norte: F. Ramada II Imobiliária, S.A. Sul: Domínio Público Rodoviário Nascente: F. Ramada II Imobiliária, S.A. Poente: F. Ramada II Imobiliária, S.A. | 883 | PR0340_PE_11.2_002_004_01 | |
7.1 | F. Ramada II Imobiliária, S.A. Cova Frade 3880-001 Ovar Credores Hipotecários: Banco BPI, S.A. R Tenente Valadim 284 4100-476 Porto Credor Hipotecário: Novo Banco, S.A. Av Doutor Mário Soares Taguspark Edif 1 2740-119 Porto Salvo | 18410 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4904/20080130 Cernache do Bonjardim | Norte: Silvicaima Sul: Domínio Público Rodoviário e Rio Zêzere Nascente: Domínio Público Rodoviário e Rio Zêzere Poente: Silvicaima | 1 710 | PR0340_PE_11.2_002_005_01 | |
7.2 | 164 | PR0340_PE_11.2_002_005_01 PR0340_PE_11.2_002_006_01 | |||||
7,3 | 1 046 | PR0340_PE_11.2_002_006_01 | |||||
8.1 | F. Ramada II Imobiliária, S.A. Cova Frade 3880-001 Ovar Credores Hipotecários: Banco BPI, S.A. R Tenente Valadim 284 4100-476 Porto Novo Banco, S.A. Av Doutor Mário Soares Taguspark Edif 1 2740-119 Porto Salvo | 18411 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4905/20080130 Cernache do Bonjardim | Norte: Domínio Público Rodoviário e Rio Zêzere Sul: Rio Zêzere Nascente: Rio Zêzere Poente: Domínio Público Rodoviário e Maria Helena Sousa Garcês Martins | 341 | PR0340_PE_11.2_002_005_01 | |
8.2 | 223 | PR0340_PE_11.2_002_006_01 | |||||
9.1 | Marcelo Marçal Antunes Correia Dias-C.C.H. R Figueira 4 7350-247 Elvas Interessados: Maria do Céu Abreu e Silva Correia Dias Terreiro João Domingues 16 7350-282 Elvas Carlos Correia Dias Terreiro João Domingues 16 7350-282 Elvas Isabel Margarida Abreu Pereira Terreiro João Domingues 16 7350-282 Elvas | 14670 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Eucaliptusland, S. A. Sul: Domínio Público Rodoviário e Rio Zêzere Nascente: Eucaliptusland, S. A. Poente: Ribeiro | 1 619 | PR0340_PE_11.2_002_006_01 PR0340_PE_11.2_002_007_01 | |
9.2 | 3 543 | PR0340_PE_11.2_002_007_01 PR0340_PE_11.2_002_008_01 | |||||
10.1 | Eucaliptusland-Sociedade de Gestão de Património Florestal, S. A. Pólo Industrial Portucel Mitrena 2910-738 Setúbal | 14671 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4739/20070202 Cernache do Bonjardim | Norte: Adelino Pires Sul: Domínio Público Rodoviário Nascente: Domínio Público Rodoviário e Outros Poente: Marcelo Marçal Antunes Correia Dias-C.C.H. | 492 | PR0340_PE_11.2_002_008_01 | |
10.2 | 59 | ||||||
11.1 | Interessados: Francisco José Mendes da Silva e mulher Maria Manuela Henriques Marmelo Silva R João Sousa Godinho 66 2240-024 Águas Belas Casilda Mendes Sousa e marido António Antunes R Fonte Povôa 406 6100-307 Cernache de Bonjardim | Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: EucaliptuslandSociedade de Gestão de Património Florestal, S.A. Sul: EucaliptuslandSociedade de Gestão de Património Florestal, S.A. Nascente: EucaliptuslandSociedade de Gestão de Património Florestal, S.A. Poente: EucaliptuslandSociedade de Gestão de Património Florestal, S.A. | 550 | PR0340_PE_11.2_002_008_01 | |
11.2 | 184 | ||||||
12.1 | Eucaliptusland-Sociedade de Gestão de Património Florestal, S. A. Pólo Industrial Portucel Mitrena 2910-738 Setúbal | 14676 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4733/20070202 Cernache do Bonjardim | Norte: Alzira Manso Brito Santos Sul: Domínio Público Rodoviário Nascente: Ribeiro Poente: Adelino Pires | 166 | PR0340_PE_11.2_002_008_01 | |
12.2 | 439 | PR0340_PE_11.2_002_009_01 | |||||
12.3 | 317 | PR0340_PE_11.2_002_009_01 PR0340_PE_11.2_002_010_01 | |||||
12.4 | 154 | PR0340_PE_11.2_002_010_01 | |||||
13 | Maria Isabel Dias Garcia R Vila Rei 49 3 Dto Venda Pedra 6100-707 Sertã Interessado: Álvaro Gonçalo Silva Alves Urb Valesea Lt 16 3280-053 Castanheira de Pêra | 18225 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 537/19890822 Cernache do Bonjardim | Norte: Muro da Quinta do Brejo Sul: Domínio Público Rodoviário Nascente: Rua dos Vitorinos Poente: Ribeiro do Brejo | 2 791 | PR0340_PE_11.2_002_010_01 | |
Credores Hipotecários: Novo Banco, S.A. Av Doutor Mário Soares Taguspark Edif 1 2740-119 Porto Salvo Manuel Freire Gomes R Capela 99 3100-065 Abiul | |||||||
14.1 | Maria Manuela Brito dos Santos Dias de Amaral e marido Augusto da Rocha Dias de Amaral R Cidade Cabinda 20 4 Esq 1800-080 Lisboa | 25 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Maria Ernestina Brito Santos Sul: Domínio Público Rodoviário e EucaliptuslandSociedade de Gestão de Património Florestal, S. A. Nascente: EucaliptuslandSociedade de Gestão de Património Florestal, S. A. Poente: Rua dos Vitorinos | 602 | PR0340_PE_11.2_002_011_01 | |
14.2 | 479 | PR0340_PE_11.2_002_012_01 | |||||
15 | Eucaliptusland-Sociedade de Gestão de Património Florestal, S. A. Pólo Industrial Portucel Mitrena 2910-738 Setúbal | 14691 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4735/20070202 Cernache do Bonjardim | Norte: Domínio Público Rodoviário Sul: Américo Antunes e Outros Nascente: Fernando Santos Silva, Rio Zêzere e Outros Poente: Domínio Público Rodoviário e Ribeira | 747 | PR0340_PE_11.2_002_012_01 | |
16.1 | Eucaliptusland-Sociedade de Gestão de Património Florestal, S. A. Pólo Industrial Portucel Mitrena 2910-738 Setúbal | 14678 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4734/20070202 Cernache do Bonjardim | Norte: Maria Manuela Brito dos Santos Dias de Amaral e Outros Sul: Domínio Público Rodoviário Nascente: Dennis Pietersen e Outros Poente: Maria Manuela Brito dos Santos Dias de Amaral e Outros | 828 | PR0340_PE_11.2_002_012_01 | |
16.2 | 1 543 | PR0340_PE_11.2_002_013_01 | |||||
16.3 | 574 | ||||||
16.4 | 370 | PR0340_PE_11.2_002_014_01 | |||||
16.5 | 881 | ||||||
17 | Eucaliptusland-Sociedade de Gestão de Património Florestal, S. A. Pólo Industrial Portucel Mitrena 2910-738 Setúbal | 14715 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4737/20070202 Cernache do Bonjardim | Norte: Domínio Público Rodoviário Sul: Herdeiros de José Dionisio Santos Silva Nascente: Dennis Pietersen e Outros Poente: Estrada | 136 | PR0340_PE_11.2_002_014_01 | |
18.1 | Dennis Pietersen Morad Portela Oliveira 145 6100-304 Cernache de Bonjardim Tamara Van Der Ploeg Morad Portela Oliveira 145 6100-304 Cernache de Bonjardim Interessado: Banco Activobank, S.A. R Augusta 84 1100-191 Lisboa Credor Hipotecário: Banco Comercial Português, S.A. Pc D João I 28 4049-060 Porto | 14685 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 4810 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 5077/19590709 Cernache do Bonjardim | Norte: Daniel Lourenço Sul: Domínio Público Rodoviário Nascente: Rua Casal da Portela de Oliveira e Outro Poente: EucaliptuslandSociedade de Gestão de Património Florestal, S. A. | 182 | PR0340_PE_11.2_002_014_01 |
18.2 | 183 | ||||||
19 | Joaquim Bernardino-C.C.H. Bias Norte Portões Verdes Moncarapacho 8700-000 Fuseta | 11776 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Adelina de Brito Mendes-C.C.H. Sul: Abílio Nunes Pires-C.C.H. e Domínio Público Rodoviário Nascente: Domínio Público Rodoviário e Adelina de Brito Mendes-C.C.H. Poente: Abílio Nunes Pires-C.C.H. | 76 | PR0340_PE_11.2_002_015_01 | |
20 | Adelina de Brito Mendes-C.C.H. Av República 25 2 Esq 2730-151 Barcarena | 11774 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Vítor Manuel Pedro Antunes Branco Sul: Joaquim Bernardino-C.C.H. Nascente: Domínio Público Rodoviário e Vítor Manuel Pedro Antunes Branco Poente: Daniel Lourenço e Joaquim Bernardino-C.C.H. | 68 | PR0340_PE_11.2_002_015_01 | |
21 | Vítor Manuel Pedro Antunes Branco R Eira 10 Roussada 2665-376 Milharado | 11772 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Manuel Antunes Adelino e Outros Sul: Adelina de Brito Mendes-C.C.H. e Domínio Público Rodoviário Nascente: Domínio Público Rodoviário, Manuel Antunes Adelino e Outros Poente: Daniel Lourenço e Adelina de Brito Mendes-C.C.H. | 101 | PR0340_PE_11.2_002_015_01 | |
22 | Manuel Antunes Adelino e mulher Carolina da Silva Mendes De Maravil 6100-205 Cernache de Bonjardim | 15126 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Artur Ferreira da Silva Sul: Vítor Manuel Pedro Antunes Branco Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Ludovina da Silva Clara | 344 | PR0340_PE_11.2_002_015_01 | |
23 | Artur Ferreira da Silva e mulher Maria Celeste dos Santos Mendes Silva R Júlio Dantas 5 2 Ft Casal São Braz 3700-508 Amadora | 11770 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Maria Madalena dos Santos Pereira Sul: Manuel Antunes Adelino Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Daniel Lourenço | 168 | PR0340_PE_11.2_002_015_01 | |
24 | Maria Madalena dos Santos Pereira Tv Pomarinho 22 2675-000 Odivelas | 11768 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Hermínio dos Santos Pedro Sul: Artur Ferreira da Silva Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Daniel Lourenço | 384 | PR0340_PE_11.2_002_016_01 | |
25.1 | Hermínio dos Santos Pedro Mainbullauer Str 5 Miltenberg 63897 Alemanha | 11766 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Maria da Conceição Santos Brito da Silva Sul: Maria Madalena dos Santos Pereira Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Daniel Lourenço | 708 | PR0340_PE_11.2_002_016_01 | |
25.2 | 53 | ||||||
26 | Interessado: Maria da Conceição Santos Brito da Silva Av República 70 Cv Esq 1495-108 Algés | 11764 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Paula Cristina Gameiro Henriques de Pedro Sul: Hermínio dos Santos Pedro Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Artur Antunes | 225 | PR0340_PE_11.2_002_016_01 | |
27 | Paula Cristina Gameiro Henriques de Pedro Lg Gil Eanes 33 8 Fte 8500-536 Portimão | 11762 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | Cernache do Bonjardim | Norte: Marco André Duarte Laranjeira Sul: Maria da Conceição Santos Brito da Silva Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Herdeiros de Manuel dos Santos | 157 | PR0340_PE_11.2_002_016_01 PR0340_PE_11.2_002_017_01 | |
28 | Marco André Duarte Laranjeira R Vales 110 Encharia 2240-507 Paio Mendes | 11758 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 7544/20170922 Cernache do Bonjardim | Norte: Fanny Veríssimo dos Santos Sul: Paula Cristina Gameiro Henriques de Pedro Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Aníbal Correia Bernardo | 204 | PR0340_PE_11.2_002_017_01 | |
29 | Fanny Veríssimo dos Santos Estr 238 Roda Cabeço 6100-316 Cernache do Bonjardim | 11756 Cernache do Bonjardim, Nesperal e Palhais | 2298/19970120 Cernache do Bonjardim | Norte: Joaquim Martins-C.C.H. Sul: Marco André Duarte Laranjeira Nascente: Domínio Público Rodoviário Poente: Herdeiros de Manuel dos Santos | 26 | PR0340_PE_11.2_002_017_01 | |
319080314
