Mobilidade na modalidade de mobilidade intercarreiras ou categorias
Considerando ser do interesse na prossecução das atribuições deste Município visando uma articulação eficiente dos meios, designadamente para efeitos de eficácia e eficiência dos serviços, na qualidade de VicePresidente da Câmara com competência delegada e subdelegada nos domínios dos Recursos Humanos, conferida pelo Senhor Presidente da Câmara através do Despacho 27/2022/GAP, de 15 de fevereiro, por meu despacho, foi autorizada a colocação em regime de mobilidade na modalidade mobilidade intercarreiras ou categorias, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 92.º, n.os 1 e 2, alínea b), 93.º, n.º 3, alínea b) 94.º, n.º 1, alínea a), 97.º, n.º 1, e 153.º, n.º 3, todos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), e artigo 21.º da Lei 45-A/2024, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2025), para exercer funções correspondentes à seguinte carreira/categoria, pelo período de 18 meses, com efeitos a partir de 9 de abril de 2025, da seguinte trabalhadora, em regime de contrato de trabalho em funções públicas:
Neuza Isabel Frazão Ferreira na categoria de Assistente Técnica/Coordenadora Técnica da carreira geral de Assistente Técnica, sendo remunerada pelo nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única, a que corresponde a posição remuneratória 1 da respetiva categoria e a remuneração base mensal de 1389,93€.
A VicePresidente da Câmara no uso de competência delegada e subdelegada pelo Despacho 27/2022/GAP de 15 de fevereiro.
9 de maio de 2025.-A VicePresidente da Câmara, Carla Guerreiro.
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