Nos termos do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis, entre eles, aqueles que respeitam aos processos de expropriação.
Por deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 27 de janeiro de 2025, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno necessárias à execução da obra
eletrificação do troço Marco de Canaveses/Régua, na Linha do DouroEstabilização do Talude ao Km 89 (LE), do Km 89,030 ao 89,210-Aditamento 1
», identificadas na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, tendo o respetivo requerimento sido submetido ao Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas.
A resolução de requerer a declaração de utilidade pública, com carácter de urgência, encontra-se devidamente fundamentada à luz do disposto nos artigos 1.º, 3.º e 10.º, n.º 1, todos do Código das Expropriações, na sua redação atual, tendo o respetivo requerimento sido instruído com os documentos previstos no artigo 12.º, n.º 1, do referido Código.
Após analisar a documentação submetida neste âmbito, confirma-se o interesse público da expropriação requerida, em face das repercussões positivas na vertente ferroviária, de que se destacam as atinentes à segurança e fiabilidade do serviço, aumento da capacidade da infraestrutura e da melhor performance do material, com melhor gestão da frota ferroviária e diminuição dos custos de operação e manutenção, assim como a urgência da tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, para que os prazos aplicáveis sejam cumpridos.
Assim:
i) Nos termos do disposto nos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual; e
ii) Atenta a deliberação do Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 27 de janeiro de 2025, que aprovou a resolução de expropriar as parcelas de terreno necessárias à concretização da empreitada de
Eletrificação do troço Marco de Canaveses/Régua, na Linha do DouroEstabilização do Talude ao Km 89 (LE), do Km 89,030 ao 89,210-Aditamento 1
», identificadas na respetiva planta parcelar e mapa de áreas, na qualidade de gestora das infraestruturas ferroviárias, nos termos do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, Declaro, ao abrigo do n.º 2 do artigo 12.º, do Decreto Lei 91/2015, de 29 de maio, e dos artigos 14.º, n.º 1, alínea a), e 15.º, n.os 1 e 2, ambos do Código das Expropriações, na sua redação atual:
1) A utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra de
Eletrificação do troço Marco de Canaveses/Régua, na Linha do DouroEstabilização do Talude ao Km 89 (LE), do Km 89,030 ao 89,210-Aditamento 1
», identificados no mapa de áreas e na planta parcelar publicados em anexo, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre eles incidem, bem como os nomes dos respetivos titulares;
2) Que autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas, dado o caráter de urgência da expropriação das parcelas de terreno identificadas, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada, no intuito de melhor servir os cidadãos a quem este investimento público se destina, para efeitos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, na sua redação atual;
3) Que os encargos com as expropriações em causa são suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00.
15 de maio de 2025.-O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo.
Mapa de áreas Projeto de execução de expropriações Linha do Douro. Eletrificação do Troço Marco Canaveses/Peso da Régua (Aditamento 1) Estabilização do Talude ao km 89 (LE) do km 89,030 ao km 89,210 Distrito:
Vila Real Concelho:
Mesão Frio Data:
dezembro 2024
Número da parcela | Nome e morada dos proprietários | Identificação do prédio | Área (m2) | Número do desenho | |||
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Matriz/freguesia | Descrição predial | Confrontações do prédio | Expropriar | ||||
Rústica | Urbana | ||||||
1 | Helena Paula Monteiro Bernardo, Cam Prado 22, 5040-102 Barqueiros MSF | 630 B Barqueiros | – | 1060/20191017 Barqueiros | Norte: José Silvestre Amaral-C.C.H. Sul: António Monteiro Novo e Outros Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: Edmar Flondório Amoreira Monteiro e Outros | 1107 | 10003850269 |
2 | José Silvestre Amaral-C.C.H. Cam Eira Meio 54 5040-122 Barqueiros MSF Interessados: Ana Maria Amaral, Caixa 607 5-Palmitur 8200-416 Guia ABF Camilo José Amaral e mulher Maria de Fátima Mota Pereira Amaral, R Emigrante 34 1 Esq, 8200-440 Guia ABF Ilda de Jesus Amaral, Lugar Vale Moreira, 5040-125 Barqueiros MSF Isolino José Silvestre Amaral e mulher Maria Helena G Marante Amaral, Lugar Vale Moreira, 5040-125 Barqueiros MSF Jaime Silvestre Amaral e mulher Maria Helena de Melo Pinto Ribeiro Amaral, R Cam Ribeiro 80, 5040-122 Barqueiros MSF | 434 B Barqueiros | - | Barqueiros | Norte: Maria Fernanda de Sousa Carvalho e Outros Sul: Helena Paula Monteiro Bernardo Nascente: Rio Douro Poente: António Manuel Amoreira Monteiro-C.C.H. e Outros | 694 | 10003850269 |
Jorge Silvestre Amaral, Lugar Quintãs 54, 5040-121 Barqueiros MSF José Fernando Amaral e mulher Alcina da Conceição de Jesus Oliveira Amaral, Cc Bolhão 143 322, 4575-323 Maria Emília Amaral e marido Jorge Viterbo Pereira Torrão MCN Maria de Fátima Izabel Amaral Pinheiro e marido Modesto de Barros Azevedo Pinheiro, R Bairro 5, 5040-127 Barqueiros MSF Maria de Lurdes Amaral Borges e marido António Rodrigues Borges, Lugar Quintãs 54, 5040-121 Barqueiros MSF Maria Emília Amaral-C.C.H. Jorge Viterbo Pereira, Lugar Quintãs 54, 5040-121 Barqueiros MSF | |||||||
3 | Maria Fernanda de Sousa Carvalho, R José Dias Coelho 4 Rc D, 2725-552 Mem Martins | 433 B Barqueiros | – | 342/19930415 Barqueiros | Norte: António Augusto Vieira Pereira Sul: José Silvestre Amaral-C.C.H. e Outros Nascente: António Augusto Vieira Pereira e Domínio Público Ferroviário Poente: José Correia-C.C.H. | 133 | 10003850269 |
4 | António Augusto Vieira Pereira e mulher Lurdes de Jesus Monteiro, Cam Eira Meio 19, 5040-121 Barqueiros MSF | 416 B Barqueiros | – | 1059/20151017 Barqueiros | Norte: Rosa Nogueira e João Correia Terroia-C.C.H. Sul: Maria Fernanda de Sousa Carvalho Nascente: Domínio Público Ferroviário Poente: Custódio Monteiro-C.C.H. | 560 | 10003850269 |
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