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Nos termos do art.º 132 do Decreto Lei 41/2012, de 21 de fevereiro (ECD) foi elaborada a lista de antiguidade do pessoal docente deste agrupamento, reportada a 31-08-2024.
Os docentes dispõem de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso para apresentarem reclamação ao dirigente máximo do serviço.
15 de maio de 2025.-A Diretora, Dr.ª Raquel Domingues Rôlo Forca.
319063078
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-02-21 -
Decreto-Lei
41/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, bem como à respetiva republicação.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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