Determina a atualização, por adenda, do montante de financiamento do contrato n.º 33_02/C02-i06/2023, celebrado ao abrigo do contrato-programa de financiamento relativo ao Programa «Alojamento Estudantil a Custos Acessíveis».

Despacho 5889/2025

Considerando:

a) Os termos do aviso 2/C02-i06/2022, lançado a 25 de março de 2022, relativo ao Programa

, enquadrado no investimento RE-C02-i06 do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

b) A existência de recursos não utilizados relativamente ao financiamento de determinadas candidaturas aprovadas no âmbito do referido aviso, na tipologia nova construção;

c) A metodologia fixada nas alíneas c) e d) da cláusula 11 desse aviso, que dispõem que o financiamento por cama é calculado como o quociente entre o financiamento total PRR para o alojamento em causa e o número de camas construídas, adaptadas ou alvo de renovação e que a taxa de financiamento a título de subvenção é fixada em 100 % das correspondentes despesas, sem prejuízo de eventuais ajustamentos transversais;

d) A atualização do valor do investimento do projeto designado por

, do Instituto Politécnico de Coimbra, subfinanciado até ao momento, cujo montante de financiamento foi aprovado nos termos do Despacho 4852-C/2024, de 3 de maio;

e) O disposto no artigo 11.º da Portaria 29-A/2022, de 10 de janeiro, na sua redação atual, que prevê que as alterações dos montantes de financiamento atribuídos aos beneficiários finais são aprovadas por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior.

Determino que, nos termos propostos pela diretora da Agência Nacional ERASMUS + Educação e Formação, seja atualizado, por adenda, o montante de financiamento do contrato 33_02/C02-i06/2023, celebrado ao abrigo do contratoprograma de financiamento relativo ao Programa

, de acordo com o anexo constante no presente despacho, do qual faz parte integrante.

12 de maio de 2025.-O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre.

ANEXO

Atualização do montante de financiamento

319080322

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-01-10 - Portaria 29-A/2022 - Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro