Subdelegação de competências no diretor da Direção de Educação, Major-General Francisco José Fonseca Rijo.

Despacho 5836/2025 Subdelegação de Competências no Diretor da Direção de Educação 1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo Despacho 7882/2024, de 14 de junho, do Chefe do Estado-Maior do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137/2024, de 17 de julho de 2024, subdelego no Diretor da Direção de Educação, Major-General Francisco José Fonseca Rijo, a competência prevista na alínea j) do n.º 1 do referido despacho, para autorizar a realização e arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens, bem como a competência prevista na alínea a) do n.º 2 do mesmo despacho, para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao limite de 50 000,00 € (cinquenta mil euros). 2 - Ao abrigo do mesmo despacho, as subdelegações constantes no número anterior podem, no todo ou em parte, ser subdelegadas nos diretores dos estabelecimentos militares de ensino. 3 - São ratificados todos os atos praticados pelo Diretor da Direção de Educação que se incluam no âmbito do presente despacho, desde 2 de abril de 2025 e até à publicação do mesmo. 8 de maio de 2025. - O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército, Paulo Emanuel Maia Pereira, Tenente-General. 319069753

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):