Delegação de poderes do conselho de administração no coordenador do Centro de Ensino.

Deliberação 685/2025 Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do estatuído nos Estatutos das Unidades Locais de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei 52/2022 de 4 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, que aprova o regime jurídico do setor público empresarial, o Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de S. José (ULS São José), na sua reunião de 10 de abril de 2025, deliberou delegar no Coordenador do Centro de Ensino, Luís Gabriel Gago Horta, o poder de decidir sobre a realização de estágios académicos na instituição e assinar toda a documentação subsequente relacionada, sendo que tal competência deverá ser exercida em conformidade com as normas e procedimentos internos vigentes e legislação aplicável. 6 de maio de 2025. - A Diretora da Área de Gestão de Recursos Humanos, Maria Adelaide Oliveira Canas. 319014194

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde