Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Natalina Ferreira Pereira Pascoal.

Aviso 13053/2025/2 Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e nos termos do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, torna-se público que, por despacho de 22 de abril de 2025 da Diretora Geral da DGAEP, ao abrigo da competência delegada pela Secretária de Estado da Administração Pública, através da alínea a) do n.º 1 do Despacho 8417/2024, publicado no DRE, 2.ª série, de 26 de julho, e por despacho de 25 de fevereiro de 2025 do Ministro da Educação, Ciência e Inovação, foram dados os pareceres favoráveis à consolidação da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Natalina Ferreira Pereira Pascoal, pelo que por despacho de 12 de maio de 2025 do Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa, determinou-se a consolidação dessa mobilidade intercarreiras, integrando a trabalhadora Natalina Ferreira Pereira Pascoal na carreira e categoria de Técnico Superior, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de junho de 2025. 19 de maio de 2025. - O Administrador dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Lisboa, Licenciado Fernando Manuel Baptista Cardoso do Carmo. 319070781

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.