Designação de Vasco Nuno Lourenço da Silva Pereira Batista para cargo de direção intermédia de 3.º grau ― responsável da Unidade de Intervenção Educativa.

Aviso 13005/2025/2 Torna-se público, para cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que por meu Despacho 21660, de 12 de maio de 2025, designei Vasco Nuno Lourenço da Silva Pereira Batista para exercer o cargo de Responsável da Unidade de Intervenção Educativa, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, cujo conteúdo se transcreve: “Considerando que, por deliberação da Assembleia Municipal de 29 de abril de 2024, foram aprovadas alterações ao Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Torres Vedras, cujo texto integral foi publicado na 2.ª série do Diário da República, N.º 106, de 3 de junho de 2024 e que entrou em vigor a 3 de junho de 2024, que se passa a designar por ROSM/2024. Considerando que foi aberto procedimento concursal com vista ao provimento de cargo de direção intermédia de 3.º grau - Responsável da Unidade de Intervenção Educativa (UIE), através do Aviso 27077/2024/2, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 234, de 3 de dezembro de 2024, na Bolsa de Emprego Público com o código da oferta OE202501/0081, a 6 de janeiro de 2025 e no jornal “Correio da Manhã”, a 4 de janeiro de 2025 e ainda na página eletrónica do Município; Considerando que decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apresentou proposta de designação, constante da ata da sua reunião de 5 de maio de 2025, do candidato Vasco Nuno Lourenço da Silva Pereira Batista, por reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, conjugado com o artigo 20.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação e artigo 7.º do ROSM/2024, para o recrutamento de cargos de direção intermédia de 3.º grau, e deter a experiência profissional e o perfil adequado ao exercício do cargo de Responsável da Unidade de Intervenção Educativa, nos termos e com os fundamentos constantes da citada proposta de designação. Determino, no uso da competência que me foi delegada pelo Despacho 6741, de 19 de outubro de 2021, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Vasco Nuno Lourenço da Silva Pereira Batista, Técnico Superior, para o cargo de Responsável da Unidade de Intervenção Educativa da Câmara Municipal de Torres Vedras. O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2025.” A presente designação tem como suporte a nota curricular anexa ao presente aviso. Nota curricular Habilitações académicas e formação especializada - Concluiu em 2004 a licenciatura em Ciências de Educação, ramo Administração e Gestão Escolar pela Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias. Em 2021 concluiu o curso de pós-graduação em Tecnologias em Educação: Ambientes Inovadores de Aprendizagem pelo Instituto Piaget. Frequentou diversas ações e cursos de formação profissional nas áreas da pedagogia, desenvolvimento de projetos e da educação para o desenvolvimento sustentável. Experiência Profissional - Em 2005 iniciou a sua atividade profissional na Câmara Municipal de Torres Vedras desempenhando funções de Técnico Superior na Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, elaborando e dinamizando atividades de educação e sensibilização ambiental para diversos públicos, enquadrando as temáticas nos currículos escolares. De 2014 a 2020, após ser designado responsável pela Área de Educação Ambiental e pela gestão do respetivo equipamento municipal, no âmbito da educação para o desenvolvimento sustentável, exerceu as funções de desenvolvimento de projetos e estratégias, conceção e implementação de programas de atividades, divulgação e apoio na implementação de projetos escolares de âmbito internacional e nacional, participação na elaboração de candidaturas a projetos internacionais, nacionais e na colaboração na implementação do Sistema de Gestão da Qualidade na unidade orgânica. Desde 2020 desempenha, na Divisão de Educação do Departamento de Educação e Atividade Física, funções de Técnico Superior com responsabilidades na área dos Transportes Escolares (sendo responsável pela elaboração Plano Municipal de Transportes Escolares), na Mobilidade Escolar, na promoção de projetos STEAM e na coordenação dos Serviços Educativos do Município. 15 de maio de 2025. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto. 319058331

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.