Acionamento de reserva de recrutamento ― celebração de contrato de trabalho ― assistente operacional ― cantoneiro de limpeza e recolha de RSU.

Aviso 12996/2025/2 Tendo sido decidido, através de deliberação do Órgão Executivo em reunião ocorrida em 27/03/2025, o acionamento da reserva da recrutamento constituída no âmbito do procedimento concursal para 8 (oito) postos de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional - Cantoneiro de Limpeza e Recolha de RSU, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitado através do Aviso 280/2024, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 4, em 5 de janeiro de 2024, cuja lista unitária de ordenação final se encontra devidamente homologada desde 23 de dezembro de 2024, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após negociação do posicionamento remuneratório efetuada nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º e do artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi celebrado contrato de trabalho por tempo indeterminado, com início a 07 de abril de 2025, com os candidatos classificados em lugar que lhes possibilita esse facto: Maria Cecília da Silva Roque; Nélia Rubina Gonçalves Chá-Chá; José Carlos Gonçalves da Silva; José Elias Morgado Martins; José Manuel de Jesus Pestana e Fábio André Relva da Silva. Mais, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, torna-se, igualmente, público, que após negociação do posicionamento remuneratório, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º conjugado com o artigo 144.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, foi atribuída a 1.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente à Remuneração Mínima Mensal Garantida (RMMG) para a Região Autónoma da Madeira (RAM) fixada pelo Decreto Legislativo Regional 20/2024/M, de 23 de dezembro, a corresponde a remuneração base mensal de 915,00€ (novecentos e quinze euros). O respetivo período experimental de 90 dias iniciou-se também na referida data, sendo que para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 4 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação dos períodos experimentais será o mesmo que conduziu os trabalhos relativos ao procedimento concursal vertente. 24 de abril de 2025. - A Presidente da Câmara, Célia Maria da Silva Pecegueiro, Dr.ª 319021387

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2024-12-23 - Decreto Legislativo Regional 20/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

  Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.