Nomeação no cargo dirigente intermédio de 1.º grau ― diretor de Departamento de Ordenamento do Território e Licenciamento Urbanístico.

Aviso 12988/2025/2 Nomeação no cargo Dirigente Intermédio de 1.º Grau - Diretor de Departamento de Ordenamento do Território e Licenciamento Urbanístico Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos da Lei 2/2004, de 15/01, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, nomeei em cargo de Direção Intermédia de 1.º Grau, o Técnico Superior, Manuel Gomes de Abreu, como Diretor de Departamento de Ordenamento do Território e Licenciamento Urbanístico, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 12 de maio de 2025. Nota curricular Formação Académica: Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade de Coimbra. Atividade Profissional: Diretor do Departamento de Ordenamento do Território e Licenciamento Urbanístico em regime de substituição na Câmara Municipal de Paços de Ferreira (desde 2024); Diretor do Departamento de Administração Geral do Território na Câmara Municipal de Paços de Ferreira em regime de substituição (2019 a 2024); Chefe Divisão Obras Municipais - Rodovias na Câmara Municipal de Paços de Ferreira (2014 a 2019); Diretor de Departamento de Obras Municipais Infraestruturas e Ambiente na Câmara Municipal de Paços de Ferreira em regime de substituição (2011 a 2014); Chefe Divisão Obras Municipais na Câmara Municipal de Paços de Ferreira (2001 a 2011); Técnico Superior na Câmara Municipal de Paços de Ferreira (1994 a 2001); Engenheiro de Aprovisionamentos na Contacto Sociedade de Construções, S. A. (1993 a 1994). Experiência Profissional Relevante: Responsável pela coordenação da Divisão de Ordenamento do Território e Divisão de Licenciamento Urbanístico, e ainda a coordenação da fiscalização de empreitadas, bem como apoio na elaboração das peças de procedimento de contratação pública; Foi responsável pela coordenação da Divisão de Obras Municipais, Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística e Divisão de Obras Particulares; Foi responsável pelas obras de Administração Direta de Vias e Edifícios, bem como pela coordenação da contratação pública e fiscalização de empreitadas; Foi responsável para fiscalização das empreitadas de Construção do Edifício dos Paços do Concelho de Paços de Ferreira, Monumento ao Marceneiro na Praça da República, Piscinas Municipais de Paços de Ferreira, Piscinas Municipais de Freamunde, Via do Poder Local, Variante Oeste e Variante Este. Formação Complementar Mais Relevante: Formação Avançada para Dirigentes da Administração Pública, Porto Business School (2024); O Código dos Contratos Públicos - Revisto, IGAP (2018); Financiamento, Organização e Montagem de Candidaturas a Fundos Comunitários - Portugal 2020, IGAP (2017); Curso de Gestão Pública na Administração, CEFA (2014); Contabilidade de Custos e Análise Financeira e Orçamental, Duodifusão (2014); Regime Geral Relativo à Assunção de Compromissos e aos Pagamentos em Atraso das Entidades Públicas - Lei 8/2012 (2012); Formação para Peritos Qualificados no Âmbito do SCE, Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto (2010). 14 de maio de 2025. - O Vereador do Pelouro dos Recursos Humanos, Joaquim Adelino Moreira Sousa. 319053633

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.