Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/1978.

Edital 929/2025 Vasco Miguel Rodrigues Oliveira, Vereador do Pelouro de Obras Particulares e Loteamentos da Câmara Municipal de Águeda, para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99 de 16 de dezembro, na sua redação atual, e de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º da parte A/I, do Código Regulamentar do Município de Águeda, notifica todos os interessados na operação de loteamento titulada pelo Alvará 3/78, sito no Lugar do Covão, na Freguesia de Valongo do Vouga, emitido em nome de José Pereira de Figueiredo, Marília da Silva Dias Nunes, Maria Rosa de Pinho e Silva, Maria de Lurdes Pinho e Silva e Manuel Antunes, para pronúncia, por escrito, no prazo de 10 dias, sobre o pedido de alteração ao Alvará de Loteamento. Mais se torna público que o referido processo de loteamento se encontra disponível para consulta no Gabinete de Atendimento desta Câmara Municipal, entre as 9:00 e as 16:30 horas. Qualquer interessado pode apresentar por escrito e dirigido ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento sobre a proposta de alteração, no decurso do referido período. 14 de maio de 2025. - O Vereador, Vasco Miguel Rodrigues Oliveira. 319052297

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.