Designação, em comissão de serviço, em vários cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau.

Aviso 12952/2025/2 1 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida, de 13 de dezembro de 2024, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de Diretor de Departamento Municipal de Espaços Verdes e Florestas, Higiene Pública e Infraestruturas, Eng.ª Glória Helena da Fonseca Calado Costa, pelo período de 3 anos a partir de 13 de dezembro de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular. Nota curricular Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra; Mestrado em Cidadania Ambiental e Participação pela Universidade Aberta. Experiência Profissional: Desde abril de 2023, exerce funções de Diretora de Departamento Municipal de Espaços Verdes e Florestas, Higiene Pública e Infraestruturas, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De junho de 2013 a março de 2023, exerceu funções de Chefe de Divisão de Proteção Civil, Espaços Verdes e Higiene Pública, em regime de comissão de serviço na Câmara Municipal de Águeda; De dezembro 2010 a junho de 2013, exerceu funções de Chefe de Divisão de Espaços Verdes e Higiene Pública, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De setembro de 2008 a dezembro de 2010 exerceu funções de Chefe de Divisão de Ambiente, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; Em dezembro de 2008 ascende na carreira de origem para Técnico Superior Principal na Câmara Municipal de Águeda; De julho de 2004 a dezembro de 2008, exerceu funções de Técnico Superior de 1.ª Classe na Câmara Municipal de Águeda; De fevereiro de 2002 a julho de 2004, exerceu funções de Técnica Superior de 2.ª Classe na Câmara Municipal de Águeda. Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL); Gestão por Objetivos Orientada a Processos; Curso de Especialização em Gestão por Objetivos na Administração Local; MIGMA - Projeto Formação - Ação; DIQUAL - Qualidade, Segurança e Saúde no Trabalho; Legislação de Empreitadas; Segurança na Construção; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; Seminário - Acessibilidades, Barreiras Físicas e Sociológicas; Regulamento do Ruído - Elaboração de Mapas de Ruído; SIADAP - Executivo, Dirigentes e Chefias; Gestão de Espaços Verdes - Mês Internacional de Arquitetura Paisagista; II Jornadas de Modernização Administrativa - Excelência e Inovação; Paisagismo Sustentável; Seminário (Sin)Energias no Jardim; SIADAP - Sistema de Avaliação de Desempenho da Administração Local; Seminário sobre Contratação Pública; Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Águas e Resíduos; Ações de Sensibilização/Informação em Agricultura Biológica; Sistema de Avaliação da Qualidade dos Serviços de Águas e Resíduos prestados aos Utilizadores; Uso Eficiente de Água nos Espaços Verdes; Regime Jurídico das Acessibilidades e Mobilidade - Técnicos Municipais; SIADAP - 2015 - 2016 - Preparar o próximo ciclo de avaliação; Energy & Smart Cities; Código dos Contratos Públicos; Aplicação Atendimento; II Encontro Nacional de Limpeza Urbana; Programa avançado de gestão de resíduos urbanos; Acesso ao Webinar; DISC - Nós e os Outros; Trabalhos complementares e erros e omissões no CCP; 3.º Ciclo de Webinars para a Administração Pública; Monitorizar as Cidades no mundo o Global Urban Monitoring Framework; Alto Desempenho na Administração Local: O ponto de partida com a CAF; Inovação e Desenvolvimento Local; Motivação, liderança, mudança e agilidade; Cidades Verdes; 2.ª Conferência de bem estar animal; IV Energy & Climate Summit; Follow-up Meio-ambiente; 2 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida, de 13 de dezembro de 2024, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão de Cultura e Desporto, Dr.ª Adriana Sofia Clemente Mesquita, pelo período de 3 anos a partir de 13 de dezembro de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular. Nota curricular Habilitações Académicas: Licenciatura em Línguas Estrangeiras Aplicadas; Mestrado em Gestão e Planeamento em Turismo Cultural. Experiência Profissional: Desde abril de 2023, exerce funções de Chefe de Divisão de Cultura e Desporto, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; Desde janeiro de 2018 a março de 2023, exerceu funções de Chefe da Divisão de Cultura e Desporto, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de Águeda; Desde maio de 2017, exerceu funções de Chefe da Divisão de Cultura e Desporto, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; Desde outubro de 2012, exerceu funções de Técnico Superior na Câmara Municipal de Águeda. Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: As relações interpessoais e a organização; Touring e Património; Novas Tecnologias ao serviço da Cultura e do Património; II Jornadas Internacionais de Turismo; Comunicação, Marketing e Organização de Eventos; V Seminário para o Associativismo; I Jornadas de Turismo; Energy & Smart Cities; IMBA Trail Building School in Águeda e IMBA Maintenance and Inspection Worshop in Águeda; 3 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida, de 13 de dezembro de 2024, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, Eng.ª Ana Maria Nogueira Matos, pelo período de 3 anos a partir de 13 de dezembro de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular. Nota curricular Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil. Experiência Profissional: Desde abril de 2023, exerce funções de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De maio de 2017 a março de 2023, exerceu funções de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de Águeda; De maio de 2016 a abril de 2017, exerceu funções de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De maio de 2013 a maio de 2016, exerceu funções de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de Águeda; De dezembro de 2010 a maio de 2013, exerceu funções de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; Em dezembro de 2008, ascende na Carreira de origem para Técnica Superior de 1.ª Classe; De outubro de 2006 a dezembro de 2010, exerceu funções de Chefe de Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, na Câmara Municipal de Águeda; De abril de 2005 a dezembro de 2008 exerceu funções de Técnica Superior Engenharia Civil de 2.ª Classe na Câmara Municipal de Águeda. Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Empreitadas e Obras Públicas: Do Lançamento do Concurso à Adjudicação; Empreitadas e Obras Públicas: Fiscalização de Obras; SIADAP - Executivo, Dirigentes E Chefias Intermédias; Regulamento Geral de Ruído; Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndio em Edifícios; Higiene e Segurança no Trabalho; Obras Particulares; Regime de Exercício da Atividade Industrial; As Principais Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; Gestão Estratégica Orientada por Processos; Regime Jurídico de Instalação dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas; II Jornadas de Modernização Administrativa - Excelência e Inovação; Curso de Gestão Pública na Administração Local; SIADAP - Sistemas de Avaliação de Desempenho da Administração Pública; O Novo Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndios em Edifícios; Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais; Sistema de Gestão de Segurança da Informação na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística; Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, Gestão Pública na Administração Local; Gestão por Objetivos Orientada a Processos; Licenciamento Zero; E-Paper; Balcão do Empreendedor - Plataforma REAI; Edição de Conteúdos através do Backoffice do Balcão do Empreendedor; A Implementação da Medida 5.33 do Memorando da Troika e o seu Impacto nos Municípios; A 1.ª Revisão PDM Águeda; Liderança e Gestão de Conflitos; Regime Jurídico das Acessibilidades e Mobilidade - Técnicos Municipais; Encontro Técnico de Reflexão Sobre a Aplicação da Regulamentação Acústica de Edifícios e do Ruído Ambiente, em Portugal; MIGMA - Projeto Formação - Ação; A Intervenção das Entidades Externas - Os Condicionamentos das Operações Urbanísticas em Razão da Localização; O Novo Código do Procedimento Administrativo e O Novo Regime de Acesso e de Exercício de Diversas Atividades de Comércio, Serviços e Restauração. 4 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida, de 13 de dezembro de 2024, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão de Infraestruturas, Eng.º Marco António Marques Ferreira, pelo período de 3 anos a partir de 13 de dezembro de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular. Nota curricular Habilitações Académicas: Licenciatura em Engenharia Civil pela Universidade da Beira Interior; Experiência Profissional: Desde abril de 2023, exerce funções de Chefe da Divisão de Infraestruturas em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De abril de 2017 a março de 2023, exerceu funções de Chefe de Divisão de Manutenção, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de Águeda; De maio de 2016 a abril de 2017, exerceu funções de Chefe de Divisão de Manutenção, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De maio de 2013 a maio de 2016, exerceu funções de Chefe de Divisão de Estaleiro e Infraestruturas, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de Águeda; De janeiro de 2013 a maio de 2013, exerceu funções de Chefe de Divisão de Estaleiro e Infraestruturas, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De novembro de 2010 a dezembro de 2012, exerceu funções de Chefe de Divisão de Património Edificado, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De janeiro de 2001 a outubro de 2010, exerceu funções de Técnico Superior na Câmara Municipal de Águeda. Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Código dos Contratos Públicos, Acessibilidade, Segurança Pedonal e Acalmia de Tráfego; Aplicação Atendimento; Workshop Disk - Nós e os Outros, Motivação, Liderança, Mudança e Agilidade; Novas Normas Europeias de Espaços de Jogo e Recreio; A Responsabilidade Financeira dos Eleitos e Dirigentes Gestão por Objetivos Orientada a Processos; Curso de Gestão Pública na Administração Local; Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas; Empreitadas e Obras Públicas: Revisão de Preços; Empreitadas e Obras Públicas: Do Lançamento do Concurso à Adjudicação; Empreitadas e Obras Públicas: Fiscalização de Obras; OBM - Gestão de Obras Municipais; Gestão de Obras Municipais, Gestão de Aprovisionamento (Armazéns), Gestão de Rede Viária - Aplicações SIGMA; Novo Regulamento Português de Águas e Esgotos; DIQUAL - Qualidade, Segurança e Saúde no Trabalho; Seminário sobre Contratação Pública; A Gestão do Desempenho no SIADAP; Implementação Prática do SIADAP nas Autarquias Locais; Definição e Alinhamento Estratégico dos Sistemas de Informação; Regime Jurídico das Acessibilidades e Mobilidade - Técnicos Municipais e MIGMA - Projeto Formação -Ação. 5 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida, de 13 de dezembro de 2024, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão de Planeamento, Eng.º Luís Manuel Maia Almeida, pelo período de 3 anos a partir de 13 de dezembro de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular. Nota curricular Habilitações Académicas: Bacharelato em Engenharia Geográfica; Licenciatura em Tecnologias da Informação - Ramo de Tecnologias de Informação Geográfica; Mestrado em Geoinformática; Experiência Profissional: Desde abril de 2023, exerce funções de Chefe da Divisão de Planeamento em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De maio de 2008 a março de 2023, exerceu funções de Técnico Superior na Câmara Municipal de Águeda; Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Desenvolvimento de Aplicações Informáticas de SIG para Municípios; SIG Municipal; Jornadas sobre “O Cadastro Predial Nacional”; Palestras “Gestão do Património Escolar no SIG Municipal”, Aquisição de Informação Pontual Via PDA” e Produção de Cartografia Topográfica à Escala 1:10 000 pelo Uso de Imagens Estéreo Pancromáticas Ikonos - Um Estudo de Caso”; Curso de Formação Especializada de Longa Duração em SIG Municipal; MIG - Metadados de Informação Geográfica; VI Colóquio de Geografia de Coimbra; Ciclo de Conferências Autarquias de Excelência; Ação Online de Iniciação ao Software SIG Supermap Deskpro; II Jornadas de Modernização Administrativa - Excelência e Inovação; Iniciação ao Quantum GIS; Inovações para uma Economia Sustentável; Gestão de Dados com Postgre SQL; Código Contratos Públicos; Curso de Iniciação aos SIG com Quantum GIS; Análise SIG com Quantum GIS/Grass; Bases de Dados Geográficas Opensource (Postgresql/PostGIS); Webmapping Open Source (Mapserver/P.Mapper/QgisServer/Tinyows/Geoext); Curso de Empreendedorismo de Base Tecnológica; Workshop Sigmadocweb; Regime Jurídico das Acessibilidades e Mobilidade - Técnicos Municipais; As PME - Workshop de Capacitação de Agentes para a Economia Digital - As PME e o Negócio Digital; Formação de Formadores do Geopredial; Formação para Mentores; Curso de Uso de Normas Abertas para Acesso à Informação Geográfica na Administração Pública em Igeo.PT; Canvas, Modelos de Negócio “Descomplicados”; Introdução aos Orçamentos Participativos e Metodologia do Orçamento Participativo de Águeda; Elaboração de Caderno de Encargos; Saber Fazer Ajustes Diretos; Os Procedimentos de Contratação Pública Previstos no CCP; Energy & Smart Cities (Organização); Banca e Crédito; O Código dos Contratos Públicos - Revisto; Negociação; Código dos Contratos Públicos; Sessão Pública Regional de Divulgação e Discussão - Especificações Técnicas de Cartografia e Informação Geográfica de Referência; Modelo de Vendas e Negociação; Orçamentação para PME; Fundamentos de Mentoria de Negócios; Ação de Gestão de Stress Profissional; Educação e Saúde Mental - Caminhos a Trilhar; Reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal - A Necessidade de Reportar; Formação SIMPLEX URBANÍSTICO: a Reforma e Simplificação dos Licenciamentos no âmbito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria; 6 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida, de 13 de dezembro de 2024, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão de Sustentabilidade, Turismo e Ação Climática, Dra. Célia Maria Morais Laranjeira, pelo período de 3 anos a partir de 13 de dezembro de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular. Nota curricular Habilitações Académicas: Licenciatura em Biologia; Mestrado em Ambiente e Recursos Florestais. Experiência Profissional: Desde abril de 2023, exerce funções de Chefe de Divisão de Sustentabilidade, Turismo e Ação Climática, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De janeiro de 2015 a março de 2023, exerceu funções de Chefe de Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de Águeda; Desde fevereiro de 2014 a dezembro de 2014, exerceu funções de Chefe de Divisão de Ambiente e Sustentabilidade, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; Técnica superior na Câmara Municipal de Águeda entre abril de 2008 a janeiro de 2014; Formadora em estabelecimento do ensino superior da disciplina de gestão, módulos Gestão Urbana, Ordenamento do Território e Meio Ambiente e Administração e Gestão Pública; Diversas comunicações e participações em congressos nacionais e internacionais, destacando-se GLOCAL - Conferência Internacional Cidadania para a Sustentabilidade; EU - LAF study tour on urban mobility (Bélgica); 7th European Conference on Sustainable Cities & Towns (Suíça) e ICLEI World Congress; Diversas publicações em revistas da especialidade, nacionais e internacionais; Consultora da Texto Editores no âmbito da atualização da Enciclopédia Universal da Texto Editora; Bolseira de investigação da Fundação para Ciência e Tecnologia. Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Qualificação dos Profissionais da Administração Pública Local PA; Inovação e Sustentabilidade nas Cidades do Futuro; Open Days 2014; Formação em Liderança e Gestão de Conflitos; Rio + 20: Conferência Mundial das nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável; Pacto de Autarcas: como responder ao compromisso assumido?; Operacionalização da estratégia com base na Arquitetura Organizacional; Gestão e Conservação de Ecossistemas Aquáticos; Formação em Definição e alinhamento estratégico dos sistemas de informação; Formação em Gestão de Projetos, Formação em Gestão por objetivos orientada a processos; XVIII jornadas pedagógicas de educação ambiental; Formação no âmbito do Código de Contratos Públicos; Conferência Inovações para uma Economia Sustentável; Conferência: Comunicar: the state of the art - o valor do marketing; Congresso: Agenda 21 Local: que futuro?; Glocal 2009 - Pensar global, agir local; 1.º Fórum técnico regional Ecopistas e Corredores verdes; Avaliação Ambiental dos POMT’S - CCDRC; Workshop: How to manage invasive alien plants?; Jornadas de Modernização Administrativa; Encontro de Zonas Húmidas - desafios e oportunidades de Gestão Sustentável; Seminário de Gestão e Requalificação de Zonas Húmidas; Congresso Nacional de Ambiente; 8.º Congresso da Água, sede e sustentabilidade!; Formação Certificação Ambiental - Instrumento para alcançar um desenvolvimento sustentável; V Encontro EGU - Geosciences meeting, em Viena (Áustria); Floresta - da gestão sustentável das florestas à certificação ambiental - Liga para a Proteção da Natureza e Toxicidades: Noções de Nocivo. 7 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida, de 13 de dezembro de 2024, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação, Hugo Alexandre Nogueira de Almeida Teixeira, pelo período de 3 anos a partir de 13 de dezembro de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular. Nota curricular Habilitações Académicas: Licenciatura em Informática de Gestão; Experiência Profissional: Desde abril de 2023, exerce funções de Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação, em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De abril de 2017 a março de 2023, exerceu funções de Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de Águeda; De maio de 2016 a março de 2017, exerceu funções de Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De maio de 2013 a maio de 2016, exerceu funções de Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de Águeda; De janeiro de 2011 a maio de 2013, exerceu funções de Chefe de Divisão de Tecnologias de Informação, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De dezembro de 2001 a dezembro de 2010 exerceu funções de Especialista de Informática na Câmara Municipal de Águeda. Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Implementing and Administering Microsoft Exchange 2000; Deployng and Managing Microsoft Internet Security and Acceleration Server 2000 - ISA; Deontologia do Serviço Público Nível III; Desenvolvimento Saga; Geodatabases I/Introdução ao ARCSDE; Geodestabases I/Introdução ao ARCSDE 2; 2072 - Administering A Microsoft SQL Server 2000 Database; 2073 Programming A Microsoft SQL Server 2000 Database; 2824 - Implementing Microsoft Internet Security and Acceleration Server 2004; 2272 - Implementing and Supporting Microsoft Windows XP PROF.; Moc 2273 Managing and Maintaining MICR. W3k Server Environment; 2277 - Implementing, Managing and Maintainning a Microsoft Windows Server 2003 Network Infrastructure: Network Services; 2278 - Planning and Maintaining a Microsoft Windows Server 2003 Network Infrastructure; 2279 - Planning, Implementing and Maintaining a Microsoft Windows Server 2003 Active Directory Infrastructure; Competências Básicas em Tecnologias da Informação; 2282 - Designing a Microsoft Windows Server 2003 Active Directory and Network Infrastructure; 2400 - Implementing and Managing Microsoft Exchange Server 2004; 2823 - Implementing and Administering Security in a Microsoft Windows Server 2003 Network; Formação SIADAP - Funcionários; DIQUAL - Qualidade, Segurança e Saúde no Trabalho; Jornadas de Modernização Administrativa - A Caminho da Excelência; Segurança da Informação - Implementação e Gestão do Risco; I Jornadas De Software Aberto para Sistemas de Informação Geográfica - Postgresql/Postgis; I Jornadas de Software Aberto para Sistemas de Informação Geográfica - SIG Sobre LINUX; I Jornadas de Software Aberto para Sistemas de Informação Geográfica; Ferramentas de Gestão nas Tecnologias de Informação; ISO2000, Qualidade de Sistemas de Informação (Bsi, Exin, Apcer, Ozona Consulting; II Jornadas de Modernização Administrativa - Excelência e Inovação; II Jornadas de Software Aberto para Sistemas de Informação Geográfica; Publicação de Informação Geográfica na Web; Seminário sobre Contra- tação Pública; Gestão de Intranet; Sistema de Gestão de Segurança da Informação na Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística; Instalação e Configuração LINUX + Software Sig Open Source; Tecnologia Sapo Mapas; Implementação de Geowebservices utilizando Software Opensource; Postgresql + Postgis II; Configuração e Parametrização de Software de Virtualização Vmware; Configuração e Parametrização de Software de Segurança Symantec Endpoint Protection; Configuração e Parametrização de Storage Emc Ns4-120 reorganização, Inovação e Criatividade nos Serviços; Implementação Prática do SIADAP nas Autarquias Locais; Gestão por Objetivos Orientada a Processos; Interoperabilidade na Administração Pública; Open Street Map Party; Definição e Alinhamento Estratégico dos Sistemas de Informação; Curso De Gestão Pública na Administração Local; Wireless Meeting 2013; MIGMA - Projeto Formação -Ação e Wireless Meeting 2014. 8 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida, de 13 de dezembro de 2024, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de Chefe de Divisão Administrativa e Jurídica, Dr.ª Ana Cristina Martins Tomás, pelo período de 3 anos a partir de 13 de dezembro de 2024, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular. Nota curricular Habilitações Académicas: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Experiência Profissional: Desde março de 2023, exerce funções de Chefe da Divisão Administrativa e Jurídica em regime de substituição na Câmara Municipal de Águeda; De janeiro de 2013 a março de 2023, exerceu funções de Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Águeda; De março de 2010 a dezembro de 2012, exerceu funções de Diretora do Departamento Administrativo e Financeiro, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De setembro de 2008 a março de 2010, exerceu funções de Chefe da Divisão Jurídica e de Fiscalização, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De fevereiro de 2005 a setembro de 2008, exerceu funções de Chefe da Divisão Administrativa, em regime de substituição, na Câmara Municipal de Águeda; De outubro de 2000 a fevereiro de 2005, exerceu funções de Técnico Superior Jurista na Câmara Municipal de Águeda; Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam os seguintes: Curso de Estudos e Formação para Altos Dirigentes da Administração Local; Pós-Graduação em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente; Simplex Urbanístico: a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do Urbanismo, Ordenamento do Território e Indústria; Curso Breve de Administração Local Eletrónica; Revisão de Preços e Regime Excecional e Transitório; Motivação, liderança, mudança e agilidade; Atribuições, Funcionamento e Principais Competências das Autarquias Locais; Ciclo de Webinares responsivos no âmbito dos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro e compensações financeiras segundo critérios de equidade; Workshop - as Alterações ao Regime da Contratação Pública, introduzidas pela Lei 30/2021; Curso Breve de Tributação Local; Direito do Urbanismo e Direito do Ambiente pós-pandemia COVID-19; 9 - Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicável por força do artigo 1.º, da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, torna-se público que por Despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida, de 13 de dezembro de 2024, foi designado para exercer em comissão de serviço o cargo de Diretor de Departamento Administrativo e Financeiro, Dr. José Luís Marques Antunes, pelo período de 3 anos a partir de 02 de janeiro de 2025, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional, como se evidencia na respetiva nota curricular. Nota curricular Habilitações Académicas: Licenciatura em Economia pela Universidade da Beira Interior; Experiência Profissional: Desde março de 2024, exerce funções de Chefe da Divisão Financeira na Câmara Municipal de São Pedro do Sul; De junho de 2023 a março de 2024, exerceu funções de Diretor de Departamento de Administração e Finanças, em regime de substituição, na Câmara Municipal de São Pedro do Sul; De fevereiro de 2011 a maio de 2023, exerceu funções de Chefe da Divisão Financeira, em regime de comissão de serviço, na Câmara Municipal de São Pedro do Sul; De outubro de 2010 a janeiro de 2011, exerceu funções de Técnico Superior na área de Economia, na Câmara Municipal de São Pedro do Sul; De agosto de 2007 a setembro de 2009, exerceu funções de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal, em comissão de serviço, na Câmara Municipal de São Pedro do Sul; De junho de 2007 a julho de 2007, exerceu funções de Técnico Superior de Economia, na Câmara Municipal de São Pedro do Sul; De janeiro de 2003 a maio de 2007, exerceu funções de Secretário do Gabinete de Apoio Pessoal, na Câmara Municipal de São Pedro do Sul; Formação Profissional: Ao longo do seu percurso profissional frequentou diversas ações de formação e seminários, dos quais se destacam: Curso de Gestão Pública na Administração Local; Entrevista de Avaliação de Competências na Administração Pública; SIADAP; WEBINAR - Documentos Previsionais 2024 (com projeções até 2028) - em conformidade com o SNC-AP e articulado com a LFL; Alteração da Lei das Finanças Locais - Endividamento Municipal: regras, exceções e confusões; Código da Contratação Pública da Fase Pré Contratual à Celebração do Contrato; Código Procedimento Administrativo; O Gestor de Contrato no Âmbito do CCP; Igualdade de Género e Não Discriminação para Dirigentes; Webinar sobre Documentos Previsionais 2023; Prestação de Contas e Sistema de Controlo Interno em SNC-AP - Autarquias Locais; Elaboração Dos Documentos Previsionais no âmbito da NCP 26; Lei 30/2021, de 21 de maio - Medidas Especiais de Contratação Pública e Alterações Legais; LOE 2020: Aquisição de serviços. Incidências na formação de contratos públicos. 13 de dezembro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal de Águeda, Enf. Jorge Henrique Fernandes de Almeida. 319050685

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-05-21 - Lei 30/2021 - Assembleia da República

  Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro