Citação dos contrainteressados na ação administrativa, n.º 422/25.4BELRA.

Anúncio 160/2025 Citação de Contrainteressados Processo: 422/25.4BELRA 1.ª Espécie - Ação administrativa N/Referência: campo reservado Data: 12-05-2025 Autora: Selma Maria Rico Gaspar Réu: Município de Peniche Faz-se saber que, nos autos de Ação Administrativa acima identificados, que se encontram pendentes neste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, são citados os contrainteressados indicados pelo Autor e abaixo identificados, com a advertência de que dispõem do prazo de 15 (quinze) dias, que começa a contar da publicação deste anúncio no Diário da República, para se constituírem como contrainteressados, após o que serão citados para contestarem no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos previstos no artigo 81.º, n.os 5 a 7 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Os factos articulados pela Autora, fundamentados na petição inicial e documentos, cujo duplicado se encontra à disposição para consulta na secretaria deste Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, têm em vista sustentar o seguinte pedido: Que seja julgada procedente por provada a ação administrativa acima identificada e, consequentemente, obter a condenação do Município de Peniche a proceder à anulação da ordem jurídica da deliberação da Câmara Municipal de 17.01.2025 e a deferir o seu requerimento de 7 de maio de 2024 para a alteração da licença constante do Alvará de Loteamento n.º 10/98, emitido pela Câmara Municipal de Peniche (a “Câmara Municipal”) em 13 de julho de 1998 (o “Alvará de Loteamento”) por referência ao imóvel de que é proprietária, sito na Rua Luís Correia Peixoto, n.º 17, 2520-556 Peniche, correspondente ao Lote 4 do Alvará de Loteamento, registado na Conservatória do Registo Predial de Peniche sob o n.º 1389, da freguesia da Ajuda, e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 5255, da freguesia de Peniche, que contempla, no lote da Autora e a existência de um anexo localizado no logradouro do Imóvel. Informa-se que, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do CPTA e do n.º 1 do artigo 40.º do Código de Processo Civil, é obrigatória a constituição de Mandatário. Mais se informa que o prazo acima indicado é contínuo, suspendendo-se durante as férias judiciais e começa a contar da publicação do anúncio efetuado no Diário da República. As férias judiciais decorrem de 22 de dezembro a 3 de janeiro; de domingo de Ramos à segunda-feira de Páscoa e de 16 de julho a 31 de agosto. A apresentação de contestação, implica o pagamento de taxa de justiça autoliquidada. Sendo requerido nos Serviços de Segurança Social benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de patrono, deverá o citando, juntar aos presentes autos, no prazo da contestação, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do apoio judiciário Contrainteressados a citar: 1 - Odete Maria Martins Gedeão, Rua Forte da Luz, lote 3, 2520-618 Peniche; 2 - Vítor Manuel Machado Gil, Rua das Musas, 3,07,01, 1C, Parque das Nações, 1990-165 Lisboa; 3 - Hélia Susana Brás Neves, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 21, 2520-556 Peniche; 4 - Luís Miguel dos Santos Reis Cale, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 21, 2520-556 Peniche; 5 - Edmaro Pereira Peres, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 23, 2520-556 Peniche; 6 - José Domingos Bruno Victorino, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 25, 2520-556 Peniche; 7 - Augusta Maria Sales Silva, Rua de Santana, n.º 34, 2520-385 Peniche; 8 - Maria da Graça Gomes Gonçalves, Travessa do Filtro, n.º 12, 2520-556 Peniche; 9 - Joana Gonçalves Ribeiro, Travessa do Filtro, n.º 12, 2520-556 Peniche; 10 - Manuela Rodrigues Antunes, Travessa do Filtro, n.º 10, 2520-556 Peniche; 11 - Belmira Maria Barreiros Bispo, Travessa do Filtro, n.º 8, 2520-556 Peniche; 12 - Paulo Fernando Henrique Silva Inácio, Travessa do Filtro, n.º 6, 2520-556 Peniche; 13 - Ana Filipa Cristo Paulino Inácio, Travessa do Filtro, n.º 6, 2520-556 Peniche; 14 - João António Martins Cândido, Estrada Nacional n.º 361, n.º 10, Gamelas, Vale Covo, 2540-700 Bombarral; 15 - Ana Margarida Lourenço Jorge Eustáquio, Rue de Phals Bourg, 75017, Paris, França; 16 - Manuel José dos Santos, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 17, 2520-556 Peniche; 17 - Maria Teresa de Carvalho Ribeiro da Costa Varino de Oliveira, Rua Infante de Sagras, n.º 47, 2330-165 Entroncamento; 18 - Américo de Araújo Gonçalves, Rua de Cabo Verde, n.º 7, 2520-363 Peniche; 19 - Carla Isabel Santos de Sousa Bento, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 35, 2520-556 Peniche; 20 - Vanda Margarida dos Santos Mamede, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 37, 2520-556 Peniche; 21 - Pedro Miguel Sousa Santos, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 39, 2520-556 Peniche; 22 - Jorge Alberto Sousa Santos, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 41, 2520-556 Peniche; 23 - Maria de Fátima dos Reis Pinheiro, Ajuinmarkstraat 19, 9050 Gent, Bélgica; 24 - António Raul da Purificação Morgado, Rua do Quebrado, n.º 8, 2520-556 Peniche; 25 - André Ramos Magrinho, Rua do Quebrado, n.º 10, 2520-556 Peniche; 26 - Jacques Aygalenq, Largo Ilha de Peniche, n.º 2, 2520-618 Peniche; 27 - Fernando Tomás Almeida Mateus, Largo Ilha de Peniche, n.º 4, 2520-618 Peniche; 28 - Maria José Pereira Rodrigues, Largo Ilha de Peniche, n.º 4, 2520- 618 Peniche; 29 - José Alberto Gomes Piló, Largo Ilha de Peniche, n.º 6, 2520-618 Peniche; 30 - Elisabete Anunciação Serpa Piló, Largo Ilha de Peniche, n.º 6, 2520-618 Peniche; 31 - João de Deus Gomes Pires, Rua Manuel Marques, n.º 8, 12-E, 1750-171 Lisboa; 32 - Pedro João de Oliveira Pereira, Largo Ilha de Peniche, n.º 10-A, 2520-618 Peniche; 33 - Saudade Maria Silva Fonseca, Largo Ilha de Peniche, n.º 10-A, 2520-618 Peniche; 34 - Nuno Filipe Dias Caetano, Largo Ilha de Peniche, n.º 10, 2520- 618 Peniche; 35 - Teresa Isabel Sasso Pereira, Largo Ilha de Peniche, n.º 10, 2520-618 Peniche; 36 - António Pereira Afonso, 20, Chemin de Barentin, Argenteuil, França; 37 - João Manuel Mira Lopes Silva, Rua da Papôa, n.º 31, 2520-618 Peniche; 38 - João Paulo Noronha dos Santos Rodrigues, Rua da Papôa, n.º 25, 2520-618 Peniche; 39 - Carla Fernanda Carmo Santos, Rua da Papôa, n.º 27, 2520-618 Peniche; 40 - Bruno Miguel Florêncio Costa, Rua da Papôa, n.º 23, 2520-618 Peniche; 41 - José Manuel Costa Santos, Rua da Papôa, n.º 21, 2520-618 Peniche; 42 - Irene Maria de Jesus Figueiredo Santos, Rua da Papôa, n.º 21, 2520-618 Peniche; 43 - João Luís Canilho de Oliveira, Rua da Papôa, n.º 19, 2520-618 Peniche; 44 - Fernando José Rodrigues Joaquim, Rua da Papôa, n.º 17, 2520-618 Peniche; 45 - João Francisco Toledo Frois, Rua da Papôa, n.º 15, 2520-618 Peniche; 46 - Dinis Mira Dinis, Rua da Papôa, n.º 13, 2520-618 Peniche; 47 - Ana Cristina Fontinha Ablum, Rua da Papôa, n.º 13, 2520-618 Peniche; 48 - Carlos Manuel Serrano dos Santos, Rua Lino António, Cruz da Areia, 2410-056 Leiria; 49 - Cecília Maria Matos Leitão, Rua da Papôa, n.º 7, 2520-618 Peniche; 50 - Paulo José Rodrigues Louzeiro, Rua da Papôa, n.º 7, 2520-618 Peniche; 51 - Marco Franz Zaccaria, Rua da Papôa, n.º 5, 2520-618 Peniche; 52 - Nuno Jaime Faúlha Chuvas, Bairro da Prageira, Bl. T, 2.º esq., n.º 4, 2520-624 Peniche; 53 - Michelle Rodrigues dos Santos Chuvas, Bairro da Prageira, Bl. T, 2.º esq., n.º 4, 2520-624 Peniche; 54 - Maria da Conceição Santos Mamede, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 2, 2520-556 Peniche; 55 - Simplícia Maria Fernandes Rodrigues Fonseca, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 6, 2520-556 Peniche; 56 - Alexandre Manuel Fortunato Cruz, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 8, 2520-556 Peniche; 57 - Patrícia Alexandra Petronilho Frianças Cera, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 8, 2520-556 Peniche; 58 - Leocádia Hermínia da Conceição Santos, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 10, 2520-556 Peniche; 59 - António Serafim Pereira, Rua de Timor, n.º 10, Urbanização Paraíso, Casais Mestre Mendo, 2525-227 Atouguia da Baleia; 60 - Rouwen Yannik Ristau, 63762 Grossostheim Wenigumstadt Hauptstr 31, Alemanha; 61 - Mário Augusto da Silva Bento, Rua José Saramago, n.º 9, 3.º direito, 205-143 Santarém; 62 - Claire Andrews-Hall, Casal da Viola, n.º 6, 2520-360 Peniche; 63 - Kerstin Carolin Beyer, Avenida Mariano Calado, n.º 30, 2520-225 Peniche; 64 - Fernando Lopes Godinho, Rua João Villarett, n.º 36, 1.º D, Bons Dias, Ramada, 2620-280 Odivelas: 65 - Ana Paula de Jesus Alves Carvalho, Rua da Misericórdia, n.º 18, 2540-123 Bombarral; 66 - Tiago Alexandre Oliveira Águas, Rua Raul Brandão, n.º 17, r/c, 2520-009 Ferrel; 67 - Ana Sofia Herdeiro Gonçalves Cruz da Silva Águas, Rua Raul Brandão, n.º 17, r/c, 2520-009 Ferrel; 68 - Concórdia & Gratitude - Unipessoal, L.da, com sede em Zona Industrial de Ulme, lote 17, Ulme-Chamusca, 2140-385 Ulme; 69 - Anita Marise de Sousa, 9, Othello Quays, North Coogee WA 6163, Australia; 70 - Emídio Luís Gomes de Sousa, 9, Othello Quays, North Coogee WA 6163, Australia; 71 - Raul José Vicente Barradas, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 38, 2520-556 Peniche; 72 - Rui Filipe dos Santos Mamede, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 40, 2520-556 Peniche; 73 - Carlos Miguel Elias Francisco, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 15, 2520-556 Peniche; 74 - Helena Isabel Calçada Marques Vicente, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 15, 2520-556 Peniche; 75 - António José Pires Conceição, Rua Nova do Laroujo, n.º 7, Rio Maior, 2040-458 São João da Ribeira; 76 - Ruth Salomé Sousa Ribeiro Conceição, Rua Nova do Laroujo, n.º 7, Rio Maior, 2040-458 São João da Ribeira; 77 - Nídia Sofia Cordeiro Martins Peres, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 23, Forte da Luz, 2520-556 Peniche; 78 - João Brás Luís, residente no Bairro José Daniel, Prédio Verde 1, 2615-683 Sobralinho; 79 - Carina Alexandra Rodrigues Leal, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 49, 1.º D esq. 2553-301 Cadaval; 80 - João António Cação Coelho, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, n.º 49, 1.º D esq. 2553-301 Cadaval; 81 - António Filipe Antunes, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 3, 2520-556 Peniche; 82 - Hortense da Conceição Cordeiro Antunes, Rua Luís Correia Peixoto, n.º 3, 2520-556 Peniche; 83 - André Marques Coelho Martins, Rua Professor Reinaldo dos Santos, n.º 56, 2.º direito, 1500-508 Lisboa; 84 - Sara Regina Fernandes Costa, Rua Professor Reinaldo dos Santos, n.º 56, 2.º direito, 1500-508 Lisboa; 85 - Carlos Alberto Jesus Baptista, Rua da Papôa, n.º 14, R/C, 2520-618 Peniche; 86 - Nuno Miguel do Carmo Maia, Rua da Papôa, n.º 14, 1.º, 2520-618 Peniche; 87 - Vítor Manuel Neves, Av. Visconde Valmor, n.º 41, 2.º esq.,1050-237 Lisboa; 88 - Lucinda Maria Martins Neves, Av. Visconde Valmor, n.º 41, 2.º esq.,1050-237 Lisboa; 89 - Albano Jorge Bastos Viana, Rua da Papôa, n.º 18, 2520-618 Peniche; 90 - Carlos Manuel da Piedade Castelo, Rua Casal do Provedor, n.º 1, r/c esquerdo, 2000-203 Santarém; 91 - Leonor Maria Branco Sá Mendes Castelo, Rua Casal do Provedor, n.º 1, r/c esquerdo, 2000-203 Santarém; 92 - Ana Luísa Teixeira Bastos, Rua da Papôa, n.º 18, 1.º, 2520-618 Peniche; 93 - Pedro Gabriel Faria Teodósio Figueira, Rua Joaquim A. Bastião, n.º 81, 2415-834 Leiria; 94 - Ana Filipa Caseiro Pinto de Sousa, Rua Joaquim A. Bastião, n.º 81, 2415-834 Leiria; 95 - Lino José Galinha de Sousa, Rua da Charneca, n.º 48, Charneca do Casal do Guerra Benedita, 2475-025 Benedita; 96 - António Joaquim Ramos Fernandes, Rua Filipa de Vilhena, n.º 46, r/c esq., 2520-437 Peniche; 97 - Sandra Cristina Gomes Miranda, Bairro Joaquim Simões, lote 12, 2560-281 Torres Vedras; 98 - Jorge Paulo Costa dos Santos, Rua da Papôa, n.º 24-A, 2520-618 Peniche; 99 - Fátima Cristina Conceição Gomes, Rua da Papôa, n.º 24-A, 2520-618 Peniche; 100 - Júlia Maria Costa Val, Rua da Papôa, n.º 24, 1.º B, 2520-618 Peniche; 101 - Tiago dos Santos Moreira, Rua da Papôa, n.º 24, 1.º B, 2520- 618 Peniche; 102 - Nuno Miguel Nogueira João, Rua da Papôa, n.º 26, 2520-618 Peniche; 103 - Carlos Alberto Monteiro de Matos, Avenida Antero de Quental, n.º 3, 5 direito, 2690-145 Santa Iria de Azóia; 104 - Ana Maria Soares Teixeira Martiniano, Rua da Papôa, n.º 28, 2520-618 Peniche; 105 - João Gonçalo Reis Martiniano, Rua da Papôa, n.º 28, 2520-618 Peniche; 106 - Álvaro da Costa, Rua Henriques Nogueira, n.º 37, 2.º esquerdo, 2560-340 Torres Vedras; 107 - Noémie Ingrid Baptista, 4 Rue Kleber Lerouge, 27200 Vernon, França; 108 - Yohann William Thierry Fligny, 4 Rue Kleber Lerouge, 27200 Vernon, França; 109 - Sophie Claudine Colette Beaumont Fernandes Baptista, 7 Rue Marechal Joffre, 78270 Bonnieres Sur Seine, França; 110 - Lilio Fernandes Baptista, 7 Rue Marechal Joffre, 78270 Bonnieres Sur Seine, França; 111 - Lilian Arlindo Baptista, 7 Rue Marechal Joffre, 78270 Bonnieres Sur Seine, França; 112 - Henrique José Rodrigues Cordeiro, Rua da Papôa, n.º 32, 2520-618 Peniche; 113 - Paulo Francisco de Jesus Martins, Rua cidade de Seia, Edifício Berlenga, 7A, 2520-303 Peniche; 114 - Francisco Manuel Figueira dos Santos, Rua de Timor, n.º 4, 2520-395 Peniche. 12-05-2025. - A Juíza de Direito, Lídia Viana. - A Oficial de Justiça, Maria Olinda Dias da Costa. 319047097