Despacho 5703/2025, de 21 de Maio

Corpo emitente: Agricultura e Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas
Fonte: Diário da República n.º 97/2025, Série II de 2025-05-21
Data: 2025-05-21
Parte: C
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Sumário

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, relativa à constituição de servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao Troço 0702 do Lote 5, na freguesia de Penamacor, do concelho de Penamacor.

Texto do documento

Despacho 5703/2025 O Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua redação atual, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) no território continental e define as suas regras de funcionamento, determina que, nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível, são constituídas servidões administrativas, através da tomada de posse administrativa pela entidade responsável para execução das faixas de gestão de combustível, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., podendo aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual. As faixas de gestão de combustível constituem redes de defesa primárias, secundárias e terciárias, tendo em consideração as funções que podem desempenhar. De acordo com os n.os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de combustível que integram a rede primária cumprem a função de diminuição da superfície percorrida por grandes incêndios, permitindo e facilitando uma intervenção direta de combate ao fogo e visam o estabelecimento, em locais estratégicos, de condições favoráveis ao combate a incêndios rurais, implantando-se em territórios rurais; têm uma largura padrão de 126 m e compartimentam áreas que devem, preferencialmente, possuir entre 500 a 10 000 ha; e, como estabelece igualmente o artigo 33.º do SGIFR, são definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. Ao abrigo do artigo 7.º e do n.º 5 do artigo 48.º do SGIFR, cabe ao Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.) coordenar as ações de infraestruturação no âmbito da rede primária de faixas de gestão de combustível e assegurar a sua execução, sendo a entidade responsável pela execução e monitorização da rede primária de faixas de gestão de combustível. Estabelece a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR que nos terrenos abrangidos pela rede primária de faixas de gestão de combustível são constituídas servidões administrativas, através da posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível determinadas nos termos do n.º 4 do artigo 48.º do SGIFR, isto é, as faixas de gestão de combustível definidas nos programas regionais de ação e obrigatoriamente integradas nos programas sub-regionais de ação. De acordo com o n.º 2 do artigo 30.º do SGIFR, as regras técnicas de elaboração, consulta pública e aprovação e o conteúdo documental e material dos instrumentos de planeamento do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais são estabelecidos por regulamento elaborado pela Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), em articulação com a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), aprovado pela comissão nacional de gestão integrada de fogos rurais e publicado no Diário da República. Através do Despacho 9550/2022, de 4 de agosto, deu-se cumprimento àquela disposição, determinando-se, designadamente, que os instrumentos de planeamento se distribuem por cinco Programas Regionais de Ação (PRA) - Programa Regional de Ação Norte, Programa Regional de Ação Centro, Programa Regional de Ação Lisboa e Vale do Tejo, Programa Regional de Ação Alentejo e Programa Regional de Ação Algarve -, que transportam para as regiões plano os projetos inscritos no Plano Nacional de Ação (PNA); que os PRA são elaborados pelas Comissões Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em articulação com AGIF, I. P.; que são aprovados pelas referidas Comissões Regionais, após parecer da Comissão Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais; que são publicados no Diário da República; e que os PRA incluem, obrigatoriamente, o planeamento (calendário de execução, recursos materiais e financeiros) e cartografia da rede primária de faixas de gestão de combustível, em cumprimento do artigo 33.º do SGIFR. O Programa Regional de Ação do Centro (PRA - Centro) foi aprovado em reunião da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais do Centro, em 19 de dezembro de 2022, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do SGIFR, e publicado pelo Aviso 24772/2023, de 27 de julho, no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 20 de dezembro de 2023, encontrando-se aí definida a respetiva implementação territorial da rede primária de faixas de gestão de combustível. Considerando que a Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do Plano de Recuperação e Resiliência de Portugal inclui o Investimento «RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária». Considerando que o Decreto-Lei 15/2021, de 23 de fevereiro, alterado pela Lei 5/2023, de 20 de janeiro, estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência; Considerando que, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do SGIFR, à tomada de posse administrativa pelo ICNF, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível, pode aplicar-se, com as devidas adaptações, o regime das expropriações previsto no Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, na sua redação atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se encontrar previsto no mencionado decreto-lei; Considerando que, de acordo com o n.º 1 do artigo 2.º do mencionado Decreto-Lei 123/2010, são consideradas de utilidade pública e com caráter de urgência, nos termos do artigo 15.º do Código das Expropriações, as expropriações aí referidas; Considerando que, da conjugação do artigo 3.º com o n.º 1 do artigo 7.º do mesmo Decreto-Lei 123/2010, é da competência do membro do Governo da tutela determinar por despacho, sob proposta da entidade responsável, a constituição das servidões administrativas, valendo aquele despacho como declaração de utilidade pública, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações; Considerando que, de acordo com o n.º 2 do artigo 7.º do referido Decreto-Lei 123/2010, a proposta de concretização dos bens a sujeitar a servidão administrativa deve mencionar a largura e o comprimento da faixa da servidão, bem como os ónus ou os encargos que a sua constituição implica; Considerando, por fim, que a constituição destas servidões administrativas é urgente e inadiável e que a sua não publicação provocaria constrangimentos à implementação do Investimento «PRR RE-C08-i03: Quebras na gestão de combustível - Rede Primária» que conta com uma dotação de 120 M€; que este investimento prevê para o seu subinvestimento «Implementação e pagamento de servidões administrativas» um montante de 87,01 M€; e que no contrato de financiamento celebrado entre o ICNF, I. P., e a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» (EMRP) se prevê um marco intermédio destinado à recolha sistemática de informação relativa à constituição de servidões administrativas; Considera-se que a constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível é um ato de estrita necessidade, pela sua prática ser urgente para garantir o interesse público e pela solução que prescreve ser proporcional a fazer valer os interesses em causa à luz da necessidade de atuação do Estado. Assim: Sob proposta do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., ao abrigo do disposto no artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, e do artigo 7.º do Decreto-Lei 123/2010, de 12 de novembro, aplicável ex vi da alínea a) do n.º 1 do artigo 56.º do Decreto-Lei 82/2021, e do n.º 3 do artigo 8.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, e na alínea a) do ponto 4.3 do Despacho 6739/2024, de 22 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de 2024, o Secretário de Estado das Florestas: 1 - Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da constituição da servidão administrativa necessária à execução da rede primária de faixas de gestão de combustível, correspondente ao troço 0702 do lote 5, na freguesia de Penamacor, do concelho de Penamacor, identificada no mapa de servidões administrativas e respetivas plantas parcelares anexos ao presente despacho. 2 - A servidão a que se refere o número anterior, com uma área total de 755 564,24 m2, incide sobre uma faixa de 126 m de largura, implicando para os atuais e subsequentes proprietários, usufrutuários, superficiários e para os arrendatários ou detentores a outro título a tomada de posse administrativa das parcelas oneradas com a constituição da servidão administrativa referida no n.º 1 pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para execução das faixas de gestão de combustível. 3 - Os encargos com a constituição da servidão administrativa serão suportados pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., para os quais dispõe de cobertura financeira orçamental, podendo os elementos mencionados no n.º 1 ser consultados na respetiva sede, na Avenida Dr. Alfredo Magalhães Ramalho, 1, 1495-165 Algés, nos termos previstos na Lei 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo em matéria ambiental. 25 de março de 2025. - O Secretário de Estado das Florestas, Rui Miguel Ladeira Pereira. Mapa de Áreas Constituição de servidões administrativas no âmbito da instalação da rede primária de faixas de gestão de combustível Lote 5 / Troço 0702

Parcela	Nome do Interessado	Concelho	Freguesia	Artigo	Secção	Tipo de Prédio	Descrição Predial	Planta de Ordenamento	Planta de Condicionantes	Confrontações	Área Declarada (m²)	Área Total (m²)	Área Total da Servidão (m²)
1.1	BARROCA EXTREMENHA,SOCIEDADE AGRÍCOLA, S. A.	PENAMACOR	PENAMACOR	51	P1AP3	RÚSTICO	3053	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); SIC MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; LEITOS DOS CURSOS DE ÁGUA; CABEÇEIRAS DAS LINHAS DE ÁGUA	N.A.	7 675 688	7 752 477,10	60 367,02
2.1	VÍTOR MANUEL MOITEIRO CERDEIRA	PENAMACOR	PENAMACOR	15	N	RÚSTICO	3819	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; CABEÇEIRAS DAS LINHAS DE ÁGUA	N.A.	49 250	48 960,88	1 323,03
3.1	ARTUR ANTUNES NABAIS	PENAMACOR	PENAMACOR	24	N	RÚSTICO	3818	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; CABEÇEIRAS DAS LINHAS DE ÁGUA	N.A.	52 750	52 166,71	7 623,15
4.1	FRANCISCO ROBALO CERDEIRA - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	PENAMACOR	23	N	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; CABEÇEIRAS DAS LINHAS DE ÁGUA	N.A.	408 250	406 898,91	7 485,79
5.1	MARIA DA GLÓRIA MOITEIRO	PENAMACOR	PENAMACOR	25	N	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; MARCOS GEODÉSICOS; SIC MALCATA PTCON 0004; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; CABEÇEIRAS DAS LINHAS DE ÁGUA	N.A.	2 208 250	2 218 371,92	80 341,58
6.1	FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA ERMINDO VILA BOA - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	PENAMACOR	3	O	RÚSTICO	1064	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; CABEÇEIRAS DAS LINHAS DE ÁGUA	N.A.	84 250	82 618,35	7 980,48
7.1	MADEIRAS MONIZ L.DA	PENAMACOR	PENAMACOR	4	O	RÚSTICO	5454	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; SIC MALCATA PTCON 0004; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; LEITOS DOS CURSOS DE ÁGUA; CABEÇEIRAS DAS LINHAS DE ÁGUA	N.A.	126 750	126 583,74	12 046,13
8.1	UNIMADEIRAS PRODUÇÃO COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO FLORESTAL S. A.	PENAMACOR	PENAMACOR	15	O	RÚSTICO	3184	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; CABEÇEIRAS DAS LINHAS DE ÁGUA	N.A.	235 500	236 006,03	7 059,91
9.1	SPRINGLATITUDE - IMOBILIÁRIA S. A.	PENAMACOR	PENAMACOR	16	O	RÚSTICO	1022	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; CABEÇEIRAS DAS LINHAS DE ÁGUA	N.A.	580 750	578 159,90	49 070,45
10.1	MARIA IRENE REIS MOTA DE CAMPOS	PENAMACOR	PENAMACOR	26	N	RÚSTICO	796	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	974 500	978 217,13	55 080,14
11.1	MADEIRAS MONIZ L.DA	PENAMACOR	PENAMACOR	23	O	RÚSTICO	5457	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	95 000	97 026,90	1 748,32
12.1	UNIMADEIRAS PRODUÇÃO COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO FLORESTAL S. A.	PENAMACOR	PENAMACOR	24	O	RÚSTICO	5566	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	100 000	100 887,14	2 660,70
13.1	TIAGO MIGUEL MATEUS PIRES	PENAMACOR	PENAMACOR	25	O	RÚSTICO	5704	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	71 250	71 363,98	7 035,66
14.1	ARLINDO DOS SANTOS ANDRADE	PENAMACOR	PENAMACOR	88	O	RÚSTICO	5377	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	75 000	75 259,26	6 966,69
15.1	FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA ERMINDO VILA BOA - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	PENAMACOR	89	O	RÚSTICO	998	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	73 750	74 065,90	5 092,65
16.1	MARIA IRENE REIS MOTA DE CAMPOS	PENAMACOR	PENAMACOR	1	M	RÚSTICO	614	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ÁREAS NATURAIS DE TIPO II; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	REN - ÁREAS COM RISCOS DE EROSÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA (DECRETO 29; 99, DE 2 DE AGOSTO); CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	4 689 000	4 699 521,55	49 490,65
17.1	JOSÉ SILVA - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	PENAMACOR	90	O	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	83 750	83 785,96	5 500,33
18.1	JOAQUIM ANDRADE MOITEIRO - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	PENAMACOR	91	O	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	92 500	93 538,48	8 151,66
19.1	MARIA ROSA MARTINS MOITEIRO BÁRBARA	PENAMACOR	PENAMACOR	92	O	RÚSTICO	6322	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	20 000	19 997,79	2 500,95
20.1	SPRINGLATITUDE - IMOBILIÁRIA S. A.	PENAMACOR	PENAMACOR	93	O	RÚSTICO	5570	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA (DECRETO 29; 99, DE 2 DE AGOSTO); CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	70 000	68 631,85	14 353,58
21.1	MADEIRAS MONIZ L.DA	PENAMACOR	PENAMACOR	136	O	RÚSTICO	5459	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO	RAN; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA (DECRETO 29; 99, DE 2 DE AGOSTO); CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	178 500	181 762,84	19 510,92
22.1	ANTÓNIO MARTINS SOARES DA FONSECA - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE MANUEL MOITEIRO - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	PENAMACOR	137	O	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO	SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA (DECRETO 29; 99, DE 2 DE AGOSTO); CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	135 750	136 992,16	5 339,73
23.1	JOSÉ CUNHA PIRES DOS SANTOS	PENAMACOR	PENAMACOR	135	O	RÚSTICO	1033	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO	LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); SIC MALCATA PTCON 0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA (DECRETO 29; 99, DE 2 DE AGOSTO); LINHA DE MÉDIA TENSÃO; CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	237 250	240 062,83	39 623,72
24.1	EITEL JERÓNIMO AMARO	PENAMACOR	PENAMACOR	133	O	RÚSTICO	1568	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); CAMINHO MUNICIPAL; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; LINHA DE MÉDIA TENSÃO; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA	N.A.	58 250	60 548,19	37 596,82
25.1	MARIA ROSA MARTINS MOITEIRO BÁRBARA	PENAMACOR	PENAMACOR	132	O	RÚSTICO	6323	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES E PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ESPAÇO AFETO À DEFESA NACIONAL; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; ESTRADAS REGIONAIS(ER332); CAMINHO MUNICIPAL; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); SIC MALCATA PTCON0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA(DECRETO 29; 99,DE 2 DE AGOSTO); LINHA MT; ÁREA PROT. - RESERVA NATURAL DA SERRA DA M	N.A.	208 500	208 660,83	29 371,76
26.1	ANTÓNIO JOSÉ MOITEIRO DA SILVA RAMOS	PENAMACOR	PENAMACOR	110	O	RÚSTICO	38	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA (DECRETO 29; 99, DE 2 DE AGOSTO); LINHA DE MÉDIA TENSÃO; CAMINHO MUNICIPAL; RISCO DE INCÊNDIO MUITO	N.A.	59 750	60 977,81	7 189,95
27.1	CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR	PENAMACOR	PENAMACOR	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO I; ESPAÇOS FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ESPAÇOS AFETOS À DEFESA NACIONAL; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA	RAN; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA (DECRETO 29; 99, DE 2 DE AGOSTO); ESTRADAS REGIONAIS (ER332); SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	N.A.	1 775,74	1 775,74
28.1	ESTADO PORTUGUÊS	PENAMACOR	PENAMACOR	131	O	RÚSTICO	2541	ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ESPAÇOS AFETOS À DEFESA NACIONAL; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO MALCATA PTCON 0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA (DECRETO 29; 99, DE 2 DE AGOSTO); LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM	N.A.	144 250	144 327,64	7 817,50
29.1	BELMIRO MARTINS MOITEIRO PASSARINHO	PENAMACOR	PENAMACOR	111	O	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	57000	58 845,44	7 441,34
30.1	BELMIRO MARTINS MOITEIRO PASSARINHO	PENAMACOR	PENAMACOR	109	O	RÚSTICO	1034	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DO TIPO I; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); CAMINHO MUNICIPAL; ÁREA PROTEGIDA - RESERVA NATURAL DA SERRA DA MALCATA; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA (DECRETO 29; 99, DE 2 DE AGOSTO)	N.A.	54 750	56 676,01	6 540,24
31.1	BELMIRO MARTINS MOITEIRO PASSARINHO	PENAMACOR	PENAMACOR	105	O	RÚSTICO	3414	ESPAÇO FLORESTAIS DE CONSERVAÇÃO; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; ESTRADAS REGIONAIS(ER332); CAMINHO MUNICIPAL; SIC MALCATA PTCON0004; CARREIRA DE TIRO DE SOUTO DE AROUCA(DECRETO 29; 99,DE 2 DE AGOSTO); LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); LINHA MT; ÁREA PROT. - RESERVA NATURAL DA SERRA DA M	N.A.	185 000	188 646,26	28 116,70
32.1	BELMIRO MARTINS MOITEIRO PASSARINHO	PENAMACOR	PENAMACOR	104	O	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; LINHA DE MÉDIA TENSÃO; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	7 500	7 383,65	5 611,03
33.1	CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR	PENAMACOR	PENAMACOR	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA	RAN; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); LINHA DE MÉDIA TENSÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	N.A.	1 349,06	1 349,06
34.1	BELMIRO MARTINS MOITEIRO PASSARINHO	PENAMACOR	PENAMACOR	103	O	RÚSTICO	4429	ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	81 250	84 535,76	13 213,26
35.1	CLARA NABAIS ANDRADE MARIA DO CARMO NABAIS ANDRADE CABANAS	PENAMACOR	PENAMACOR	102	O	RÚSTICO	6278	ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; REN - ÁREAS DE MÁXIMA INFILTRAÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); CAMINHO MUNICIPAL; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	84 000	87 329,56	15 475,73
36.1	FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SILVA ERMINDO VILA BOA - CABEÇA DE CASAL DA HERANÇA DE	PENAMACOR	PENAMACOR	101	O	RÚSTICO	995	ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; COMPLEXO MINEIRO ROMANO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; REN - ÁREAS DE MÁXIMA INFILTRAÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); CAMINHO MUNICIPAL; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	133 750	136 864,28	25 662,89
37.1	MARIA ANTÓNIA CUNHA DE VASCONCELOS FIGUEIREDO MARIA JOÃO CUNHA DE VASCONCELOS FIGUEIREDO CUPETO	PENAMACOR	PENAMACOR	99	O	RÚSTICO	1140	ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ZONA MINEIRADE PENAMACOR - MINAS DE OURO; COMPLEXO MINEIRO ROMANO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	70 250	68 350,03	472,94
38.1	JOSÉ ALVES LEITÃO POLÍCIA	PENAMACOR	PENAMACOR	98	O	RÚSTICO	NÃO DESCRITO	ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ZONA MINEIRADE PENAMACOR - MINAS DE OURO; COMPLEXO MINEIRO ROMANO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	3 750	3 866,44	1 039,44
39.1	CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR MARIA DO CARMO NABAIS ANDRADE CABANAS	PENAMACOR	PENAMACOR	96	O	RÚSTICO	6280	ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; COMPLEXO MINEIRO ROMANO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; REN - ÁREAS DE MÁXIMA INFILTRAÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); CAMINHO MUNICIPAL; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	77 750	78 910,53	15 090,02
40.1	FERNANDO RUI FREITAS GOMES CUNHA SALGUEIRO	PENAMACOR	PENAMACOR	97	O	RÚSTICO	4644	ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ZONA MINEIRADE PENAMACOR - MINAS DE OURO; COMPLEXO MINEIRO ROMANO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; REN - ÁREAS DE MÁXIMA INFILTRAÇÃO; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	8 250	7 908,41	3 548,17
41.1	LUÍS FILIPE CUNHA PAMPLONA CASTRO OSÓRIO HERDEIROS	PENAMACOR	PENAMACOR	50	P2 A P3	RÚSTICO	1459	ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; REDE RODOVIÁRIA NACIONAL SOB A JURISDIÇÃO DA IP; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL; ADUTORAS	RAN; REN - ÁREAS DE MÁXIMA INFILTRAÇÃO; ZONAS AMEAÇADAS PELAS CHEIAS; ESTRADAS NACIONAIS; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); CAMINHO MUNICIPAL; SIC MALCATA PTCON 0004; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); LEITOS DOS CURSOS DE ÁGUA	N.A.	1 458 812	1 476 107,20	61 982,01
42.1	CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR	PENAMACOR	PENAMACOR	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; COMPLEXO MINEIRO ROMANO; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA	RAN; REN - ÁREAS DE MÁXIMA INFILTRAÇÃO; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); ESTRADAS REGIONAIS (ER332); SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	N.A.	2 489,00	2 488,99
43.1	EUCALIPTUSLAND - SOCIEDADE DE GESTÃO DE PATRIMÓNIO FLORESTAL SA	PENAMACOR	PENAMACOR	47	P2AP4	RÚSTICO	4340	ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES E DE PRODUÇÃO; REDE RODOVIÁRIA NACIONAL SOB A JURISDIÇÃO DA IP; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIA; ZONA MINEIRA DE PENAMACOR - MINAS DE OURO; COMPLEXO MINEIRO ROMANO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; REN - ÁREAS DE MÁXIMA INFILTRAÇÃO; ESTRADAS REGIONAIS (ER332); CAMINHO MUNICIPAL; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; LEITO E MARGENS DAS ÁGUAS NÃO NAVEGÁVEIS NEM FLUTUÁVEIS(10M); RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	5788000	5 817 754,65	9 030,23
43.2	EUCALIPTUSLAND - SOCIEDADE DE GESTÃO DE PATRIMÓNIO FLORESTAL SA	PENAMACOR	PENAMACOR	47	P2AP4	RÚSTICO	4340	ÁREAS DE USO MÚLTIPLO DE TIPO II; ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES; REDE RODOVIÁRIA NACIONAL SOB A JURISDIÇÃO DA IP; ESTRADAS REGIONAIS SOB JURISDIÇÃO DA AUTARQUIAL; ZONA MINEIRADE PENAMACOR - MINAS DE OURO; ESTRUTURA ECOLÓGICA MUNICIPAL	RAN; REN; CAMINHO MUNICIPAL; SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO INCÊNDIO ALTO E MUITO ALTO	N.A.			16 669,92
44.1	INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL SA	PENAMACOR	PENAMACOR	N.A.	N.A.	N.A.	N.A.	ÁREAS AGRÍCOLAS COMPLEMENTARES; ÁREAS AGRÍCOLAS DE PRODUÇÃO; REDE RODOVIÁRIA NACIONAL SOB A JURISDIÇÃO DA IP	RAN; REN - ÁREAS DE MÁXIMA INFILTRAÇÃO; ESTRADAS NACIONAIS (EN 233); SÍTIO DE INTERESSE COMUNITÁRIO (SIC) MALCATA PTCON 0004; RISCO DE INCÊNDIO MUITO ALTO	N.A.	N.A.	1 727,26	1 727,26

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Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6180701.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1913-07-08 - Decreto 29 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Instrução Primária - 3.ª Repartição
Decreto n.º 29, mandando que as disposições do decreto de 29 de Março de 1911, sôbre direito de professores à aposentação com os vencimentos por inteiro, sejam aplicáveis aos que estiverem na inactividade por terem processo de aposentação pendente
2010-11-12 - Decreto-Lei 123/2010 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2010, de 2 de Setembro.
2016-08-22 - Lei 26/2016 - Assembleia da República
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
2021-02-23 - Decreto-Lei 15/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria um regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social
2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República
Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

Aviso

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