O Despacho 8818-A/2024, de 6 de agosto, aprovou o Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Natural Marinho do Recife do AlgarvePedra do Valado (PNMRA-PV), sendo dirigido aos pescadores das embarcações de pesca comercial a operar na área do PNMRAPV, e tem como objetivo a atribuição de uma compensação única e a priori às referidas embarcações, seguindo critérios definidos no regulamento constante em anexo ao referido despacho.
Contudo, dada a diversidade de situações relacionadas com a propriedade e registo das embarcações, ficaram por acautelar situações específicas e pontuais que não permitiram beneficiar do mecanismo de compensação, o que se faz pelo presente despacho, ao abrigo do princípio da igualdade.
Importa, assim, alterar um dos critérios para a definição do mecanismo de compensação financeira, nomeadamente, a avaliação da atividade histórica das embarcações com um mínimo de atividade de 3 anos (no período de 2018-2022), segundo os dados oficiais da DGRM, permitindo que no caso de situações onde a embarcação, durante esse período, tenha sido alvo de cancelamento do respetivo registo e substituição por uma outra, seja considerada, para efeitos de cálculo, os dados relativos à duas embarcações, com a consequente alteração da lista identificativa dos titulares das embarcações elegíveis para receber a compensação para a pesca comercial no PNMRAPV. Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto Lei 42-A/2016, de 12 de agosto, na sua redação atual, na alínea a) do n.º 1 do artigo 156.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e considerando o disposto no Despacho 2062-A/2024, de 22 de fevereiro, no Despacho 2182/2024, de 27 de fevereiro, e no Despacho 8818-A/2024, de 6 de agosto, determino o seguinte:
1-A primeira alteração ao anexo ao Despacho 8818-A/2024, de 6 de agosto, que aprova o Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Natural Marinho do Recife do AlgarvePedra do Valado.
2-São alterados os n.os 2.2. e 13 do regulamento que cria e estabelece as regras de atribuição de um
Mecanismo de Compensação para a Pesca Comercial no Parque Natural Marinho do Recife do AlgarvePedra do Valado
», em anexo ao Despacho 8818-A/2024, de 6 de agosto, que passam a ter a seguinte redação:
2.2.-Critério 2. Avaliação da atividade histórica das embarcações com um mínimo de atividade de 3 anos (no período de 2018-2022)-dados oficiais da DGRM. No caso de situações onde a embarcação, durante este período, foi alvo de cancelamento do respetivo registo e substituição por uma outra, serão considerados, para efeitos de cálculo, os dados relativos às duas embarcações;
13-A lista identificativa dos titulares das embarcações elegíveis para receber a compensação para a pesca comercial no Parque Natural Marinho do Recife do Algarve é a que se encontra na tabela infra publicada:
Associação de pescadores | Nome da embarcação | |
|---|---|---|
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | SANTA HELENA | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | MINELMAR | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | NUNCA ESTÁS SÓ | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | SÃO LOURENÇO | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | CONQUISTADOR | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | FUJI | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | ESPECIAL BATIDA | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | AS MENINAS | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | SOMOS IRMAOS | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | BOM VENTO | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | JULIEN | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | SAO JOSE I | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | FERNANDO MANUEL | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | SOL DOURADO | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | SENHORA DO BOM CAMINHO | |
AAPPA-Associação de Pescadores Profissionais de Alvor | RICARDO E INÊS | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | BARTOLOMEU | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | OLHO BRANCO | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | LOBITO | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | ALASCA | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | PRIMEIRA DA PRAIA | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | LAURINDA | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | CARLOS MANUEL | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | PETINGA | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | FLIPER | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | NOVA ROGELIA | |
APAP-Associação de Pescadores de Armação de Pêra | CAPITÃO DO SUL | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | LAZARELA | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | FADISTA | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | LUIS ANTONIO | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | ANA RAQUEL | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | MADRUGADA | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | SENHORA DE FATIMA | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | PIONEIRO | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | JOÃO RAFAEL | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | BELA PRINCESA | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | S. JOSE | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | VELHO ABELHA | |
APF-Associação de Pescadores de Ferragudo e Afins | NOVO RUMO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | MENDONÇA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | BEATRIZ MARIA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | PRAIA DA MARETA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | NETO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | POEIRA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | BARRETO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | NOVA PACIENCIA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | LARA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | NOVA FÉ | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | IRMAOS UNIDOS | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | RUTE E IARA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | SÉRGINHO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | JOAO E GABRIEL | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | VALENTE | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | SAO JORGE | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | SAO JOSE II | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | VICENTE ANDRÉ | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | CAVALINHO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | VAI TRABALHANDO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | ALARRIBA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | PEIXE ARANHA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | TUBARÃO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | PRAIA DE SANTA EULÁLIA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | ESCORPIÕES | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | ANA ISABEL | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | PRAIA DO ALGARVE | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | CRISTO REI | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | BRANQUINHO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | VENUS | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | SALGADINHO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | JORGE MANUEL | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | NINJA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | CARLA PATRICIA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | VAI TU | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | CAPRICORNIO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | ERA ASSIM | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | OS RAMOS | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | REIS | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | MIRANDA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | O POLVO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | PRAIA DA OURA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | MONTE SINAI | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | SAGITARIO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | FAZ-TE AO MAR | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | DRAGAO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | PIRILAMPO | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | CEREJA | |
APPA-Associação dos Profissionais de Pesca de Albufeira | VAGAMAR | |
Associação de Pescadores e Operadores MarítimoTurísticas da Senhora da Rocha | ONDA VERDE | |
Associação de Pescadores e Operadores MarítimoTurísticas da Senhora da Rocha | INES MARGARIDA | |
Associação de Pescadores e Operadores MarítimoTurísticas da Senhora da Rocha | LARIJO | |
Associação de Pescadores e Operadores MarítimoTurísticas da Senhora da Rocha | ZEUS | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | INDIO | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | JOINHA | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | CANEIROS | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | IRMAOS FERNANDES | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | LUZ DA MANHÃ | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | KIMÓ | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | OCEANAUTA | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | DIA DA MAE | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | BELGUIDO | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | CATATAU | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | ZILY | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | MAR ALTO | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | MARADENTRO | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | MARCO ANDRE | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | VANDA ISABEL | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | ANA FILIPA | |
Lobos do MarAssociação de Pescadores do Algarve | TÓ MANEL | |
Não Associados | MERLUZA | |
Não Associados | PEDRO NUNO | |
Não Associados | MIRADOR | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | ATÉ JÁ | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | ZE TROCAS | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | TÂNIA ANDREIA | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | FOINHAS | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | ARRAIAL | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | RUBEN E FILIPE | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | REGRESSO FELIZ | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | RUMO À ESPERANÇA | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | OLHANENSE | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | GONÇALO FILIPE | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | PÉROLA DE QUARTEIRA | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | MESTRE PARDAL | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | QUERIAS | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | MESTRE HENRIQUE | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | SINES À VISTA | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | FILHA DE DEUS | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | ANA JORGE | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | DEUS NO COMANDO | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | RICARDO | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | REGRESSO | |
Olhãopesca-Organização de Produtores de Pesca do Algarve, C. R. L. | O SOBREVIVENTE | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | LINDA PORTUGUESA | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | MARIA ELIETE | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | SONHO DO ANDRÉ | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | FINALMENTE | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | DOIS ALHINHOS | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | ANTONIO VIEGAS | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | MORGADINHO | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | COMENDADOR | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | MONTEDOR | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | AMIGO DO MAR | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | PAGUATE | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | RIBAPEIXE | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | RAINHA DE SESIMBRA | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | PEDRO E ANA | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | ZÉ RITA | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | PROMAR | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | GALHUDO | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | PAULA JORGE | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | ROSA MAR | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | CORREIO DO SUL | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | EDUARDO JORGE | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | VIDA NOVA | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | VILA MORENA | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | PRAIA DO SUL | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | TUBARÃO BRANCO | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | ESPERANCA EM DEUS | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | VIRGEM DOS REMEDIOS | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | CABO DA BOA ESPERANCA | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | ADELINO TRANEL | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | DESPERTARES | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | FRANCISCO E DINA | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | FILHO DAS ONDAS | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | O ABRANTES | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | SILVIO MANUEL | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | PRAIA DA NAZARE | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | SUZANA E MARCO | |
Quarpesca-Associação de Armadores e Pescadores de Quarteira | SOMOS FELIZES | » |
3-São aprovados os encargos plurianuais decorrentes da presente alteração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual.
4-O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor do Despacho 8818-A/2024, de 6 de agosto.
9 de maio de 2025.-A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
319062421
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6178720.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
-
2016-08-12 -
Decreto-Lei
42-A/2016 -
Ambiente
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade
Aviso
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