Aprovação para aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas.

Edital 927/2025 Extensão do RGEU a todo o Concelho de Seia António Luciano da Silva Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Seia, torna público, em cumprimento do disposto no n.º 1, do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que em reunião de câmara realizada em 17 de abril de 2025 e sessão da Assembleia Municipal de 28 de abril de 2025, foi aprovada a proposta de extensão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) a todo o concelho de Seia, de acordo com o anexo ao presente Edital. Para constar e legais efeitos, se torna público este Edital, que vai ser publicado no site do Município de Seia e afixado nos locais públicos habituais do concelho. Para qualquer esclarecimento, deve contactar a Câmara Municipal de Seia, Unidade de Administração Territorial, Morada - Largo Dr. António Borges Pires, 6270-494 Seia, Tel. 238310230, E-mail: cm-seia@cm-seia.pt. 7 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, António Luciano Silva Ribeiro. 319031106

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.