Aprovação da operação de reabilitação urbana de Lordelo do Ouro.

Aviso 12792/2025/2 Operação de Reabilitação Urbana de Lordelo do Ouro José Eugénio de Barros Duarte, Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, torna público, ao abrigo da competência delegada através da Ordem de Serviço n.º NUD/507381/2024/CMP, que nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, a Assembleia Municipal, em sessão ordinária, realizada no dia 5 de maio de 2025, deliberou aprovar a Operação de Reabilitação Urbana de Lordelo do Ouro. Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que integram esta deliberação podem ser consultados na página eletrónica da Câmara Municipal do Porto (www.cm-porto.pt) e nas instalações do Gabinete do Munícipe. 13 de maio de 2025. - O Diretor Municipal de Desenvolvimento Urbano, José Eugénio de Barros Duarte. 319047915

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.