Discussão pública ― alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 97/1977 ― processo n.º 6101/2024.

Edital 920/2025 Discussão pública - Alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo alvará de loteamento n.º 97/1977 - Processo 6101/2024 João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do Decreto-Lei 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 10 dias úteis, tendo por objeto a alteração aos Lotes 48 e 49, da Licença da Operação de Loteamento titulada pelo Alvará de Loteamento n.º 97/1977, sito no Lugar da Soutinha, Santa Tecla, da freguesia de Braga (São Vítor), deste concelho, em que são requerentes Névoa S. A. E José Custódio Silva Barbosa, e consiste no seguinte: a área do Lote 48 passa a ser de 3.059,30 m² e a área do Lote 49 passa a ser de 990,70 m² (diminuição da área do Lote 49 em 109,30 m² com o consequente aumento da mesma área no Lote 48), mantendo-se as restantes prescrições da Licença em vigor. Não há lugar à execução de obras de urbanização. Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República, poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra disponível para consulta, mediante agendamento, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República e num jornal de âmbito nacional. 14 de maio de 2025. - O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues. 319054913

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.